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a) Respostas correta.
b) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal. ( art. 197)
c) A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Nacional ou a terceiros. ( art. 196)
d) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.(art.195)
e) O ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Nacional no que exceder os limites do seguro-fidelidade quando houver e, à falta de outros bens que respondam pela indenização, poderá ser liquidado mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário. (art.196, parágrafo 1o)
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LETRA A - CORRETA
A - Art. 196, §2º. Tratando-se de dano causado por terceiro responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta após transitar em julgado a decisão que a houver condenado a indenizar terceiro. (CORRETA).
B - Art. 198. A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho de cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano. Art. 197. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal.
C - Art. 196, caput. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.
D - Art. 195. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
E - Art. 196, § 1º. O ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Pública obedecerá ao disposto no art. 140 (...). Art. 140. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais correspondentes a dez por cento (10%) da remuneração, provento ou pensão.
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Para complementar os coments dos colegas...
No tocante à responsabilidade civil, o STF adotou o sistema da DUPLA GARANTIA..Este preceitua que a vítima do dano SÓ PODE cobrar da FAZENDA PÚBLICA ( é uma garantia da vítima cobrar dela, haja vista que não há que se falar em dolo ou culpa em resp civil do Estado - resp OBJETIVA) e a outra acepção deste sistema é que O SERVIDOR SÓ PODE SER COBRADO PELO ESTADO EM AÇÃO REGRESSIVA ( resp civil SUBJETIVA do servidor)...
GABA A
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LETRA A CORRETA
LEI 6.123
ART 196 § 2º Tratando-se de dano causado a terceiro responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta após transitar em julgado a decisão que a houver condenado a indenizar o terceiro.
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A alternativa B está incorreta porque a definição trazida pela alternativa é a de responsabilidade administrativa.
A alternativa C está incorreta porque a responsabilidade civil pode ser decorrente de culpa ou de dano.
A alternativa D está incorreta porque o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
A alternativa E está incorreta porque as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais correspondentes a 10% da remuneração, provento ou pensão, de acordo com o art. 140.
GABARITO: A
fonte: estratégia concursos