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Decreto 2.829/98 (estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, e dá outras providências):
Art. 1° Para elaboração e execução do Plano Plurianual 2000-2003 e dos Orçamentos da União, a partir do exercício financeiro do ano de 2000, toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
O período do PPA está previsto no art. 82 combinado com o art. 35 do ADCT, ambos da CF/88:
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 35 do ADCT, §2º, I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. --> Ou seja, o PPA terá vigência de 4 anos (que não coincidem com o mandato presidencial, apesar de ter estreita relação com ele).
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Plano Plurianual (PPA).: Estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas, de forma regionalizada, da Administração Pública para os 4 anos seguintes. Ou seja, o PPA vai dizer o que o governo pretende fazer durante os 4 anos. O PPA não autoriza o gasto, mas sinaliza quais serão a ações do governo durante os 4 anos.
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Alternativa correta: B.
É só fazer a correta associação:
- PPA: 4 anos;
- LDO: 1 ano;
- LOA: 1 ano.
Desabafo: sabe quando que uma questão dessas vai cair assim, de presente, numa prova que eu for fazer? NUNCA!
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O plano Plurianual estabelece as diretrizes,objetivos e metas para os proximos quantros anos da Adm. Publica!
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O PPA define as estratégias, diretrizes e metas do governo, emmédio prazo, no período de quatro anos.
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Plano Plurianual (PPA) - Estratégico
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Tático
Lei Orçamentária Anual (LOA) - Operacional
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Gabarito: LETRA B
1. Plano Plurianual (PPA): ESTRATÉTIGO
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): TÁTICO
3. Lei Orçamentária Anual (LOA): OPERACIONAL
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.
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O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano (4 anos).
Até 31 de agosto: executivo ----> legislativo
Até 22 de dezembro: legislativo ----> executivo
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O PPA está inserido no NÍVEL ESTRATÉGICO do Orçamento Público...
Então, no caso em tela da questão, palavra-chave para PPA => Objetivos ESTRATÉGICOS..
Lembrando que o PPA tem vigência de 4 anos!
GABA B
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PPA
* Lei de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo para atingir os objetivos pretendidos
* Traduz
- Compromisso com objetivos e a visão de futuro
- Previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de governo
* Condiciona a elaboração de todos os demais planos, que devem estar de acordo e harmonizar-se com ele
* Instrumento de planejamento de médio/longo prazo do governo federal (representa o Planejamento Estratégico)
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Mesma questão pela IBFC, para o mesmo concurso, em dois anos consecutivos.
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