Questão 2308252

• Banca: IF-RN
• Órgão: IF-RN
• Ano: 2012
• Provas: IF-RN - 2012 - IF-RN - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Tomando como base os dispositivos legais acerca da alteração de Contratos regidos pela Lei 8.666/93, é correto afirmar que

• A. o contrato poderá ser alterado, unilateralmente, pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
• B. a existência de novos custos, decorrentes de situações não previstas por ocasião da formulação da proposta por parte do licitante, deverá ser considerada pela Administração em relação a um processo de alteração contratual.
• C. o contrato poderá ser alterado, unilateralmente, pela empresa contratada, quando ela comprovar que os valores constantes na planilha de custos e na composição de preços apresentados, por ocasião da licitação, estão defasados, não sendo possível continuar executando o objeto.
• D. a existência de alteração contratual, decorrente da variação do valor do contrato para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio documento, deverá ser realizada, exclusivamente, através de Aditivo Contratual.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes
  casos:
  I - unilateralmente pela Administração:
  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus
  objetivos;

• D) Art. 65  § 8o  A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

   

  C) só pode haver alteração contratual unilateral pela Administração;

  Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração:

   

  B) Art.65 § 6o  Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

  Art 65,  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:  II - por acordo das partes: d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.     

   

   

• GABARITO: A

  a) CERTO: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

  b) ERRADO: Art.65. § 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

  c) ERRADO: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração:

  d) ERRADO: Art. 65 § 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.