Questão 231058

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-PE
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que:

• A. o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado.
• B. a interposição de recurso administrativo sempre depende de caução.
• C. os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
• D. as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício.
• E. os atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública.

Gabarito: C

Comentários

• C) CORRETO

  Art. 50 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  
  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
  III - decidam processos administrativos de concurso, licitações ou seleção pública;
  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
  V - decidam recursos administrativos;
  VI - decorram de reexame de ofício;
  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
  VIII - importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
   

•  

  PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO   O princípio da motivação exige que todos os atos e decisões da Administração Pública sejam fundamentados. No Estado Democrático de direito não é concebível ato administrativo sem motivação. Assim, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão .   Nesse contexto, o art. 50 da Lei cita um rol mínimo de atos que necessariamente serão motivados. Portanto, memorizem-no. Para facilitar essa tarefa, percebam que os atos que sempre serão motivados, em regra, apresentam uma das seguintes características: diminuem direitos; aumentam obrigações; decidem algo; contrariam opiniões anteriores; e geram risco de lesão aos cofres públicos.   Fonte: Ética na Administração Pública - Ponto dos concursos.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto relativo ao Processo Administrativo.

  Frisa-se que a lei estadual de Pernambuco nº 11.781 de 2000 regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 5º, da citada lei, "o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado."

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 56, da citada lei, "salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução."

  Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o caput, do artigo 50, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

  III - decidam processos administrativos de concurso, licitações ou seleção pública;

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

  V - decidam recursos administrativos;

  VI - decorram de reexame de ofício;

  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

  VIII - importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 29, da citada lei, "as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias."

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois dispõem o caput e o § 1º, do artigo 22, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

  § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. Admitir-se, no caso de informatização, a assinatura através do procedimento compatível, inclusive com a utilização da senha do responsável."

  Logo, salvo imposição legal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada. Assim, a expressão "somente podem ser praticados por meio de escritura pública" prevista nesta alternativa não se encontra em consonância com a lei estadual estadual de Pernambuco nº 11.781 de 2000.

  Gabarito: letra "c".