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Letra c).
O princípio da lesividade constitui um princípio fundamental para legitimar o direito penal no Estado Democrático de Direito.
Tal princípio, em suma, determina que o direito penal deverá punir o crime se a conduta lesionar ou expor a lesão um bem jurídico penalmente tutelado, haja vista, não ser função do direito penal moderno condenar e punir um comportamento visto pela sociedade como imoral ou impuro, como ocorria em diversas regiões na Europa medival que sancionava o homossexualismo e a prática da prostituição, por exemplo.
A conduta lesiva, deve ainda afetar interesses de outrem, portanto, não haverá sanção quando os atos praticados pelo agente e seus efeitos permanecerem na esfera de interesse do próprio agente, como no caso da autolesão que não é punível, pois a lesão à integridade física não afeta interesse alheio apesar da conduta de lesão corporal constituir fato típico.
Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2106131/no-que-consiste-o-principio-da-lesividade-leandro-vilela-brambilla
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Comentando a questão:
A) INCORRETA. Na verdade a questão faz alusão ao princípio da exteriorização. O direito proíbe que se puna formas de existências e suas expressões. O Estado deve incriminar alguém pelo que fez e não pelo o que é.
B) INCORRETA. A assertiva não descreve o princípio da alteridade, mas sim o princípio da legalidade no seu subpostulado da máxima taxatividade legal, em que veda-se o recurso à analogia como forma de integração do Direito Penal.
C) CORRETA. É exatamente a descrição do princípio da alteridade, ou seja, o sujeito não pode ser punido por lesões que não coloquem em risco o bem jurídico alheio. Dessa forma, autolesões são impuníveis.
D) INCORRETA. Aqui tem-se o princípio da humanidade, as penas não devem consubstanciar-se em castigos físicos e morais. Cabe ao Estado assegurar a integridade do preso. Esse princípio aparece expresso no art. 5º, XLVII da CF/88.
E) INCORRETA. Na assertiva tem-se o princípio da intranscendência da pena, em que a pena não pode passar da figura do condenado. Tal princípio tem previsão constitucional no art. 5º, XLV da CF/88.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
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Princípio da Alteridade: Diz que ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si mesmo. Ou seja, uma conduta, para ser penalmente relevante, deve transcender seu autor e atingir bem jurídico de outrem. Sendo atípica a conduta do agente que pratica autolesão.
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nao se pune a auto-lesao---alteridade
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GABARITO: Letra C
Princípio da LESIVIDADE/OFENSIVIDADE:
O Direito Penal só punirá condutas quando gerarem lesões ou perigo de lesões aos bens jurídicos tutelados.
Observações valiosas para a prova:
Tal princípio
1) PRECISA ter ofensa ao bem jurídico.
2) NÃO precisa de LEI para caracterizar o delito.
3) PROÍBE:
a) a incriminação de uma atitude interna
b) a incriminação de conduta que não exceda o âmbito do próprio autor;
c) proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais; e
d) proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.
FONTE: https://ferreiradepaula.jusbrasil.com.br
Espero ajudar :)
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Este princípio preconiza que o fato, para ser MATERIALMENTE crime, ou seja, para que ele possa ser considerado crime em sua essência, ele deve causar lesão a um bem jurídico de terceiro.
( Estratégia Concursos )
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IMPORTANTE.
A autolesão, que em REGRA é fato atípico, configurará crime em duas hipóteses: a) se cometida com o fim de fraudar seguro, caracterizando estelionato; e b) se praticada para criar incapacidade física que inabilite o convocado para o serviço militar, incorrendo assim, em crime militar.
TENSO! rs
PARA TODA REGRA, HÁ SUAS EXCEÇÕES.
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PRINCÍPIOS PENAIS
OFENSIVIDADE: não basta que o crime seja formalmente típico, devendo ofender de maneira grave bem jurídico protegido pela norma (materialmente típico).
ALTERIDADE: para ser materialmente um crime, deverá causar lesão a um bem jurídico de terceiro (não se pune a autolesão). Deve haver uma lesividade para com terceiro (não se pune que comete dano com o próprio bem).
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Princípio da ofensividade ou lesividade
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Pelo princípio da lesividade: Não há infração penal quando a conduta não tiver oferecido ao menos perigo de lesão ao bem jurídico. Este principio atende a manifesta exigência de delimitação do Direito Penal, tanto em nível legislativo como no âmbito jurisdicional.
Bons estudos!
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Não entendi esse contrapõe ao menos dois sujeitos, alguém poderia me explicar?
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O princípio da ALTERIDADE preconiza que o fato, para ser materialmente crime em sua essência, deve causar lesão ao bem jurídico de terceiro. Portanto, o direito peal não pune a AUTOLESÃO.
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PRINCÍPIOS PENAIS
1) OFENSIVIDADE: não basta que o crime seja formalmente típico, devendo ofender de maneira grave bem jurídico protegido pela norma (materialmente típico).
2) ALTERIDADE: para ser materialmente um crime, deverá causar lesão a um bem jurídico de terceiro (não se pune a autolesão). Deve haver uma lesividade para com terceiro (não se pune que comete dano com o próprio bem).
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Ouso discordar do posicionamento do colega @João Marcelo, ainda que predominante na doutrina. Na fraude a seguro, o que se tutela é o patrimônio. Por outro lado, na criação de incapacidade física para o serviço militar o que se tutela é o serviço e o dever militar. O princípio da alteridade visa combater a incriminação de condições existenciais do indivíduo (Ex: suicídio, que outrora era criminalizado nos códigos penais). Abraços companheiro.
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Pessoal, denunciem esse comentário da amanda santos.
Ela ganha 30 reais a cada venda.
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