Questão 2311891

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ
• Ano: 2017
• Provas: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Legislação do Direito Tributário

A Constituição da República de 1988 estabelece no art. 145 que cabe à lei complementar:

• A. Estabelecer imunidade tributária ao contribuinte.
• B. Estabelecer normas gerais que permitam o tratamento igualitário entre todos os tipos de empresas contribuintes.
• C. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
• D. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre tarifas de pedágios.

Gabarito: C

Comentários

• Art 145?

• Na verdade o enunciado da questão está equivocado, sendo o assunto tratado no art. 146 da CF/88

  "Art. 146. Cabe à lei complementar:

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;"

• a) ERRADA:

  Norma de imunidade está na Constituição Federal.

  Norma de isenção está na Lei infraconstitucional.