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Gabarito E.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
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Vanessa, você colocou informações acerca da CF. A questão trata da Constituição do estado do MS.
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Por simetria com a CRFB/88 se acha a resposta, não é necesário ler as Constituções de todos os Estados Membro, graças a Deus
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gabarito E
a)
Art. 61 - Não perderá o mandato o Deputado: I - investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporária;
b)
Art. 54 - Por deliberação da maioria simples, a Assembléia Legislativa, bem como qualquer de suas comissões, poderá convocar Secretário de Estado ou dirigentes de entidades da administração direta para prestar, no prazo de trinta dias, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.
c)
Art. 57 - Os Deputados são invioláveis, no exercício de seu mandato, por suas opiniões, palavras e votos.
§ 4º - Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 91 - Nos crimes comuns, o Governador do Estado será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça e, nos de responsabilidade, nos termos da lei federal.
d)
Art. 59 - Os Deputados não poderão:
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
e) gabarito
Art. 66 - A Constituição poderá ser emendada por proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa;
II - do Governador do Estado;
III - de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa, de seus membros.