Questão 231889

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

Determinado servidor público apresentou requerimento administrativo para que lhe fossem atribuídas, por analogia, vantagens inerentes a cargo distinto do seu. O pedido foi indeferido pela autoridade competente. Em relação ao direito de recorrer previsto na Lei Complementar n^o 68, de 09 de dezembro de 1992, pode ser

• A. ilegal a interposição direta de recurso administrativo para a mesma autoridade competente, sendo necessária prévia apresentação de pedido de reconsideração.
• B. ilegal a apresentação de recurso contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração, uma vez que se deve optar por um dos meios de recorrer.
• C. legal a apresentação de recursos sucessivos à mesma autoridade, independentemente de serem apresentados fundamentos jurídicos novos ou supervenientes.
• D. legal a apresentação de recurso à autoridade superior à que tenha produzido a decisão desfavorável ao servidor e, assim sucessivamente, observada a escala hierárquica ascendente.
• E. legal a interposição de pedido de reconsideração, seguido de um recurso administrativo no caso de indeferimento, vedada apresentação de recurso contra a nova decisão, ainda que proferida por autoridade distinta.

Gabarito: D

Comentários

•  O pedido de reconsideração é encaminhado a mesma autoridade que proferiu a decisão.

  O recurso hierárquico é encaminhado à autoridade imediatamente superior à que tenha proferido a decisão.

  Gabarito:D

• Correta a letra D. Segundo a lei 9784/99:

  Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

          § 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

• Resposta: Letra D

   

   

  Segundo a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito (art. 56). O recurso será interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes (art. 60).
   
  Em regra, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida (art. 59). Tal recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior (art. 56, §1º). Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução (art. 56, §2º).
   
  Fonte: Ética na Administração Pública - Ponto dos Concursos.

• Gabarito D

  Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

  § 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

• bom, estando na primeira instancia, e ter seu pedido indeferido, o requerente terá que fazer o pedido de reconsideração antes de solicitar o recurso. O que estar errado na letra a)?
• O enunciado da questão faz referência ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia. A questão não tem haver com o Processo Administrativo em âmbito Federal.
• Tem a ver com a lei 8112, não?? Na parte que fala do direito de petição (direito que é assegurado ao servidor de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo). A reconsideração e os recursos ao indeferimento da petição são  expostos na referida lei conforme a resposta da questão:
  

  
  Art. 107.  Caberá recurso:

          I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

          II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

          § 1^o  O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

          § 2^o  O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

• Pedido de reconsideração: dirigido a mesma autoridade que proferiu o ato.
  
  Recurso = dirigido a autoridade superior àquela que proferiu ato e em escala ascendente às demais.
  
  Ambos são autonomos, não há indendencia.
  
  
  
• MAIS UMA QUESTÃO QUE NÃO VERSA SOBRE A LEI 9784!!!
  
  
  Conforme enunciando, a questão encontra resposta na Lei Complementar no 68, de 09 de dezembro de 1992:
  
  Art. 146 - Cabe recurso:
  
  § 1º - O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior à que tenha expedido o ato proferido a decisão e, sucessivamente na escala ascendente, às demais autoridades, devendo ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias.

• Meus amigos... vamo parar de colar essa porra: 

  Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    § 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  SIM É VERDADE, mas a alternativa D não fala isso, simplesmente diz: "legal a apresentação de recurso à autoridade superior à que tenha produzido a decisão desfavorável." 

  Logo, errada '-'..

  
  

  O gabarito é D mas, ao meu ver isso tá muito errado. 

  
  

• Cuidado galera. Alguns estão comentando sem ao menos saber que se trata da lei 68/92 " Estatudo dos servidores Públicos de Rondônia"

  Art. 146 - Cabe recurso:
  I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
  II - das decisões sobre os recursos, sucessivamente interpostos.
  § 1º  -  O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior à que tenha expedido o 
  ato  proferido  a  decisão  e,  sucessivamente  na  escala  ascendente,  às  demais  autoridades, 
  devendo ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias.