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Art. 113 do CPC - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
§ 1º - Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.
§ 2º - Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
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a) ERRADO. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 321, CPC)
b) CERTO. Fundamentação no comentário abaixo, do colega.
c) ERRADO. O art. 114 diz que "Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais." Conforme o art. 112, do CPC, a exceção de incompetência relativa deve ser arguida no prazo de 15 dias da citação. (Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção). Resumindo, se não alegou no prazo da contestação, a competência relativas e prorrogou. E como o revel recebe o processo no estado em que se encontra, não mais poderá alegá-la.
d) ERRADO. Prescrição pode ser declarada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Portanto não seria lógico imepdir que o revel o fizesse assim que recebesse o processo.
e) ERRADO. A denunciação da lide, a reconvenção e a ação declaratória incidental devem ser oferecidas no prazo da contestação (mesmo fundamento da alternativa "C")
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Apenas para complementar a fundamentação das respostas,diz o art. 303, do CPC, que após a contestação só poderão ser alegadas pelo réu as matérias que o juiz pode se manifestar de ofício:
Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.
Por esse motivo, também, as demais alternativas estão erradas.
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O réu revel só não será intimado dos atos ulteriores se não tiver patrono nos autos, VEJAMAOS:.
Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
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Como o réu tinha advogado constituído nos autos, os prazos não correrão sem que este advogado seja intimado, muito embora seja revel, pois isto só acontece com o réu revel sem advogado constituído, conforme artigo 322 do CPC.
Neste caso como não apresentou a contestação no prazo determinado, houve revelia, e perdeu a oportunidade de apresentar todos os meio de defesa possíveis, por preclusão temporal (quedou-se inerte quanto a prática de ato no prazo), e agora só cabe alegar as matérias de defesa que por serem de ordem pública não precluem.
Por isto a resposta da questão é B.
Bons estudos!
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A Revelia tem o efeito material (presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor) ou processual (desnecessidade de intimação do procurador do revel nos autos). O efeito processual só ocorre se o réu não tiver patrono nos autos.
Fonte: Professora Janaína Noleto - Curso Eu Vou Passar
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Alguém poderia explicar mais claramente essa questão? Não entendi porque a solução seria apresentar objeção de incompetência absoluta. A questão fala que o advogado juntou procuração para receber citação inicial, o que é vedado pelo art. 38 do CPC. Assim, a citação recebida pelo advogado foi ato inexistente e o réu deve pedir a nulidade do processo (ou a inexistência do processo com base na querela nullitatis). Isso não tem nada a ver com incompetência do juízo. A objeção a ser apresentada não seria de nulidade absoluta?
Agradeço a quem puder me ajudar a entender melhor essa questão.
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fabio tb não achei nexo entre as alternativas e o enunciado da questão, mas dentre os comentarios, o da alessandra parece matar esse misterio.
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Fabio,
Ocorre que a vedação do art. 38 do CPC refere-se à procuração geral para o foro. Essa procuração comum não pode conter a concessão de poderes especiais, tal como receber citação inicial.
No entanto é perfeitamente possível que o réu elabore uma procuração especial concedendo o poder especial para o patrono receber a citação inicial.
No que toca à incompetência absoluta vale o que foi apresentado pela Alessandra, de fato, por se tratar de matéria de ordem pública, os efeitos preclusivos não podem atingir uma declaração do revel contestando a competência do juízo.
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Alternativa C
A exceção de incompetência pode ser alegada em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, no prazo de 15 dias contados do fato que ocasionou a incompetência (art. 305). Portanto, ainda que tenha havido a revelia, o réu poderia apresentar exceção caso surgisse a incompetência após o prazo da contestação.
Cabe recurso porque a C não pode ser considerada errada.
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Leandro, A incompetência Absoluta, independe de exceção,pode ser alegada pelo revel que recebe o processo no estado. que se encontra.
Já a exceção de incompêtencia(só a relativa) tem um tempo taxativo( primeira oportunidade, junto com a contestação.
Se o réu é considerado revel,então já passou o prazo para apresentar as respostas(art.297) contestação,exceção é reconvenção.
Então o revel sofreu a preclusão,não poderá mais oferecer tais institutos.
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Questão muito mal formulada...
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Thiago_RR , há como você escolher as questões mais "bem formuladas" apenas selecionando no momento de pesquisar no site do QC as assertivas marcadas como "1.Muito Fácil". Acho que por lá elas não são tão "mal formuladas".
Abçs.
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Eu não entendi qual foi o lance da competência absoluta da questão B. alguém explica?
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Colega Ana,
A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, inclusive ser reconhecida ex officio pelo juiz (art. 301, par. 4º, CPC), logo, não haverá preclusão ao seu reconhecimento como nas hipóteses das outras assertivas passado o prazo de resposta. A questão da nulidade é consequencia de seu reconhecimento.
Att.
Fé em Deus.
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OBS. As questões de \Analista e procuradores estão mais difíceis que a de juízes, o enunciado tá regaçando !
A)errada, deverá ser sim intimado, pois constituído patrono(advogado) nos autos mesmo revel deverá ser intimado pessoalmente, e não com apena a publicação no órgão oficial.
B)correta, o enunciado não relacionada em nada com a assertiva mas vá lá; a incompetência absoluta pode ser arguida em qualquer tempo,em regra, na preliminar de contestação, juiz também pode conhecer de ofício.
C)errada, exceção de Inc.Relativa deve ser arguida no prazo de defesa, 15 dias, não feito, é aperfeiçoado o juízo.
D)errada, prescrição e decadência podem ser alegados em qualquer tempo.
E)errada, A itervenção de terceiros requerida pelo réu será feita no prazo de defesa, 15dias.
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QUESTÃO DESATUALIZADA
COM o NCPC a alegação de incompetência absoluta e relativa deve ser feita em CONTESTAÇÃO e como o réu não apresentou no momento devido não poderá mais arguir.
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (Preliminares de contestação).
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta e relativa;