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gabarito = Letra B
a) INCORRETA = CPP Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
b) CORRETA = CPP Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
c) INCORRETA = Conforme o art.447 do CPP são 25 jurados.
d) INCORRETA = CPP
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – os Governadores e seus respectivos Secretários;
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV – os Prefeitos Municipais;
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII – os militares em serviço ativo;
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
e) INCORRETA - CPP Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho:
I – marido e mulher;
II – ascendente e descendente;
III – sogro e genro ou nora;
IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;
V – tio e sobrinho;
VI – padrasto, madrasta ou enteado.
§ 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.
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A) art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
B e c) art. 447. O tribunal do júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento. CORRETA
D) art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (...) Ix – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
e) art. 448. São impedidos de servir no mesmo conselho: (...) § 1o o mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.
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GABARITO "B"/ Complementando :
Se tiver vogal, Apelação / Se tiver consoante, RESE. ( vogal com vogal/ consoante com consoante)
Pronúncia 413CPP- RESE;
Impronúncia 414 CPP- Apelação;
Absolvição sumária 415 CPP- Apeção;
Desclassificação 419CPP- RESE
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Mérito: Professor Madeira!
___________________________
Abraço!!!
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A) ERRADO. CABE APELAÇÃO;
B) CORRETO;
C) ERRADO. O NÚMERO CORRETO É DE 25 JURADOS;
D) ERRADO. CORRETO É MAIOR DE 70 ANOS QUE REQUEIRA SUA DISPENSA;
E) ERRADO. UNIÃO ESTÁVEL TAMBÉM ESTÁ INCLUSO.
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GABARITO B
ERRADA - Cabe apelação - Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.
CORRETA - O Conselho de Sentença será constituído por 7 (sete) dos jurados sorteados dentre os alistados.
ERRADA - Até completar o numero de 25 jurados - O sorteio dos jurados será realizado a portas abertas pelo juiz, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 23 (vinte e três) jurados para a reunião periódica ou extraordinária.
ERRADA - Maiores de 70 anos que requeiram sua dispensa - Estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que requeiram sua dispensa.
ERRADA - São impedidos sim. Ainda, não podem servir como jurados: (I) tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior (II) no caso de concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado (III) tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado - Não estão impedidos de servir no mesmo Conselho as pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.
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Gab: B
Art 447- O Tribunal do Júri é composto por (um) juiz togado, seu presidente, e por 25 jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
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GABARITO: B
A) Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.
R: APELAÇÃO
B) O Conselho de Sentença será constituído por 7 (sete) dos jurados sorteados dentre os alistados.
R: GABARITO
C) O sorteio dos jurados será realizado a portas abertas pelo juiz, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 23 (vinte e três) jurados para a reunião periódica ou extraordinária.
R: 25 JURADOS.
D) Estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que requeiram sua dispensa.
R: Maiores de 70 de idade que requeiram dispensa.
E) Não estão impedidos de servir no mesmo Conselho as pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.
R: Impedidos de servir no mesmo Conselho:
I – marido e mulher;
II – ascendente e descendente;
III – sogro e genro ou nora;
IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;
V – tio e sobrinho;
VI – padrasto, madrasta ou enteado.
§ 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.
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A) Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.
Pronúncia: recurso em sentido estrito
Impronúncia e Absolvição sumária: Apelação
e)Não estão impedidos de servir no mesmo Conselho as pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar
São impedidos de servir no mesmo conselho de sentença:
I: Marido e mulher
II: Ascendente e descente
III: Sogro e genro ou nora
IV: Irmãos e cunhados, durante o cunhandio
V: Tio e sobrinho
VI:Padrasto, madrasta ou enteado
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Parti pro abraço porque já fui menbro do Tribunal do Júri!
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Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
O PM SEGO PEDIU SE a JU MIMI CoM CALcinhA 70 SeParar com Requerimento.
Presidente
Ministro de Estado
Servidores da Polícia
Governadores
Prefeito
Defensoria Pública
Servidores do Judiciário
MInistério Público
MIlitares
Câmara Distrital e Municipal
Magistrados
Congresso Nacional
Assembleias Legislativas
Autoridades
maiores de 70 anos
Segurança Pública
Requererem com Justo Impedimento.
Pra mim funciona e espero que pra alguém daqui tbm.
OBS: Sem Maldade Pessoal, Apenas pra ajudar na memorização.
Continuem e Acreditem mais ainda quando parecer que esta acabado, pois é nessa hora que o Impossível Acontece!
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A CPP Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
B CPP Art. 477 Conselho de Sentença será constituído por 7 (sete) dos jurados sorteados dentre os alistados. CORRETA
C CPP Art .447 O sorteio dos jurados será realizado a portas abertas pelo juiz, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e três) jurados para a reunião periódica ou extraordinária.
D CPP Art. 437 Ix – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
E CPP Art. 448 § 1o o mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar
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Caberia anulação, pois os 7 serão sorteados entre os 25, estes sim foram alistados
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Nos termos do Código de Processo Penal, acerca do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.
A) Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.
CPP Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
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B) O Conselho de Sentença será constituído por 7 (sete) dos jurados sorteados dentre os alistados.
CPP Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. [Gabarito]
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C) O sorteio dos jurados será realizado a portas abertas pelo juiz, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 23 (vinte e três) jurados para a reunião periódica ou extraordinária.
CPP Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária.
§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião.
§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes.
§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras.
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D) Estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que requeiram sua dispensa.
CPP Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I - o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - os Governadores e seus respectivos Secretários;
III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV - os Prefeitos Municipais;
V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII - os militares em serviço ativo;
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
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E) Não estão impedidos de servir no mesmo Conselho as pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.
CPP Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho:
I – marido e mulher;
II – ascendente e descendente;
III – sogro e genro ou nora;
IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;
V – tio e sobrinho;
VI – padrasto, madrasta ou enteado.
§ 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.
§ 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.
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Questão deveria ser anulada.
Os 7 jurados do conselho de sentença são escolhidos entre os 25 jurados sorteados e não dos alistados (alistamento - art. 425 >>> sorteio de 25 jurados para formar o Tribunal do Júri - art. 433 >>> dentre os 25 jurados do TJ são escolhidos 7 para formar o conselho de sentença - art. 447) .
Sortear 7 jurados dentre os alistados seria desconsiderar o sorteio de 25 jurados para formar o Tribunal do Júri - art. 433.
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Os crimes dolosos contra a vida, tentados
ou consumados, são julgados pelo
Tribunal do Júri e têm seu
procedimento especial descrito no artigo 406 e seguintes do Código de Processo
Penal, tendo como princípios vetores previstos na própria Constituição
Federal:
1)
plenitude de defesa;
2)
sigilo das votações;
3)
soberania dos vereditos e;
4)
a competência para julgamento dos
crimes dolosos contra a vida.
O artigo
74, §1º, do Código de Processo Penal traz os crimes que serão julgados pelo
Tribunal do Júri, arts. 121, §§ 1º e 2º, (homicídio), 122, (induzimento, instigação ou auxílio ao
suicídio), 123, (infanticídio),
124, 125, 126 e 127 (aborto),
do Código Penal.
No âmbito do Tribunal do Júri uma matéria muito cobrada é o DESAFORAMENTO, que é uma causa
de derrogação da competência e significa o encaminhamento do julgamento
do foro competente para o foro que originariamente não era, mas que passa a
ser por decisão judicial e só é cabível
nos procedimentos do Tribunal do Júri.
Outra
matéria muito cobrada diz respeito aos recursos cabíveis contra as decisões
proferidas na primeira fase do julgamento dos crimes dolosos contra a vida,
vejamos estas:
1)
PRONÚNCIA: cabível
o RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO, artigo 581, IV, do Código
de Processo Penal;
2)
IMPRONÚNCIA: o recurso cabível é a APELAÇÃO,
na forma do artigo 416 do Código de Processo Penal;
3)
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: o recurso cabível é a APELAÇÃO, na forma do artigo 416 do
Código de Processo Penal.
A) INCORRETA:
Segundo o artigo 416 do Código de Processo Penal, contra a sentença de
impronúncia ou de absolvição sumária o recurso cabível é a APELAÇÃO. O recurso
em sentido estrito é cabível contra a decisão de pronúncia, artigo 581, IV, do
Código de Processo Penal.
B) CORRETA:
O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado e por 25 (vinte e cinco)
jurados, sorteados dentre os alistados, dos quais 7 (sete) comporão o Conselho
de Sentença, artigo 447 do Código de Processo Penal.
C) INCORRETA:
a presente afirmativa está incorreta com relação ao número de jurados que serão
sorteados, visto que serão sorteados 25
(vinte e cinco) jurados para a reunião periódica ou extraordinária, artigo
433 do Código de Processo Penal.
D) INCORRETA:
Estarão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa, artigo
437, IX, do Código de Processo Penal.
E) INCORRETA: O referido impedimento está previsto
no artigo 448, §1º, do Código de Processo Penal:
Ҥ 1o
O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável
reconhecida como entidade familiar."
Resposta: B
DICA: A competência
constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de
função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual, conforme súmula
vinculante 45 do STF.
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A) Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.
Art. 416 - Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação
Macete: Impronúncia e absolvição começam com VOGAL, assim como APELAÇÃO
B) O Conselho de Sentença será constituído por 7 (sete) dos jurados sorteados dentre os alistados.
ART. 437 - O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
C) O sorteio dos jurados será realizado a portas abertas pelo juiz, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 23 (vinte e três) jurados para a reunião periódica ou extraordinária.
O correto seria 25 jurados, segundo o art. 433
D) Estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que requeiram sua dispensa.
Estão isentos os cidadãos maiores de 70 anos de idade, nos termos do art. 437
E) Não estão impedidos de servir no mesmo Conselho as pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.
Este é um dos casos de impedimento previstos no art. 448, §1°
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Gab- B
Esse bizú me salvou, pois não me lembrava do número exato " deu um branco " compartilho com meus colegas, espero que possa ser útil !
Q: Conselho de Sentença= 7 jurados! Bizú, se não lembrar, basta contar as vogais!“ conselho de sentença”=7
se mesmo assim não lembrar do bizú, lembre-se “ melhor ser julgado por 7 do que carregado por 6!”
Sucesso!
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Dica
Se você ler o CPP nessa parte do júri você vai perceber que o legislador fala MUITO o número "25". Chega a ser cansativo. Eles falam muito em 25! Toda hora é 25!
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Número de jurados do tribunal do Júri:
25 jurados compõem o Tribunal do Júri;
15 jurados é o número mínimo de jurados que devem estar presentes para instalação dos
trabalhos do Tribunal do Júri.
7 jurados compõem o Conselho de Sentença