Questão 232339

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Extinção do Crédito Tributário; ICMS; Impostos Estaduais; Obrigação Tributária; Prescrição; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Em cada uma das alternativas a seguir, há uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada. Assinale a alternativa em que a afirmação está correta.

• A. Ficou estabelecido, em um contrato de incorporação de empresas, que a responsabilidade pelas dívidas tributárias existentes até aquela data era do sócio da incorporada, que deixou a administração da empresa, registrando o contrato na junta comercial e no cadastro fiscal local, não sendo impugnado pela Fazenda Pública. Quando da cobrança dos tributos devidos, a incorporadora alegou a existência da cláusula contratual. Nessa situação hipotética, em face do que, máxime pelo conhecimento do título pelo Erário, a obrigação tributária da incorporadora passou a ser subsidiária.
• B. Pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro fiscal imprimiu um bloco de notas fiscais com numeração dobrada e passou a vender seus produtos para a empresa ABC, destacando, inclusive, o ICMS incidente na transação. Nessa situação hipotética, verificando a Fazenda Pública tratar-se de notas fiscais falsas, poderá efetivar a cobrança do tributo devido ao adquirente, caso não consiga localizar o alienante.
• C. Foi dissolvida irregularmente uma sociedade comercial sem que os tributos devidos fossem recolhidos. Nessa situação hipotética, haverá solidariedade entre os sócios gerentes, cabendo o benefício de ordem ao que detiver menor capital social.
• D. A Fazenda Pública ingressou com execução fiscal contra sociedade comercial, sendo determinada e efetivada sua citação. Como não foram encontrados bens suficientes para satisfação do débito, foi redirecionada a execução contra os devedores solidários. Nessa situação hipotética, o despacho que determinou a citação da empresa interrompeu o prazo prescricional em relação aos demais devedores.
• E. Os sócios de uma empresa alienaram suas cotas sociais a terceiros que continuaram nas atividades comerciais, tendo o fisco apurado tributo devido antes da alienação, que não era do conhecimento dos adquirentes. Nessa situação hipotética, em virtude da transformação da empresa, as dívidas tributárias são de responsabilidade dos sócios que se retiraram.

Gabarito: D

Comentários

• Comentário objetivo:

  A alternativa D se justifica pelo parágrafo único, inciso I do artigo 174 do CTN, nos seguintes termos:

  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  (...)
  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

•  

  O item c) está incorreto conforme legislação abaixo: 

  Solidariedade

          Art. 124. São solidariamente obrigadas:

          I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

          II - as pessoas expressamente designadas por lei.

          Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

•  Com relação a alternativa E
  Como os adquirentes continuaram nas atividades comerciais, a responsabilidade deles vai ser integral ou subsidiária com os alienantes, e a dos sócios não  vai ser integral.
   Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

          I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

          II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

• Acertei, mas qual é o fundamento legal/jurisprudencial do erro da B?
• Sobre a alternativa D, considerada correta, eis o seguinte julgado do STJ, que tem jurisprudência pacífica no sentido de que ainda que haja o redirecionamento da execução fiscal da empresa para os sócios, a interrupção da prescrição se dá no momento em que o juízo profere despacho determinando a citação da pessoa jurídica. 
  
  Eis o precedente:
  
  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA.
  INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
  Firmou-se na Primeira Seção desta Corte  entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.
  Agravo regimental improvido.
  (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012)
   
  Abraço a todos e bons estudos!
• A) art. 132, CTN; B) art. 1º, III, lei 8137/90 c/c art. 137, I, CTN.

• tb nao identifiquei o erro da B,  e marquei ela ...

• Alternativa B)

  Somente poderá responder o alienante, por se tratar de responsabilidade por infração, que é pessoal do agente.

  Art. 137 CTN. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

  Lei nº. 8.137/90. Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;