Questão 2323606

• Banca: FCC
• Órgão: AL-MS
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo; FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem; FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual; FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática; FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul; Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

Um determinado Município do Estado de Mato Grosso do Sul se recusa a observar princípios previstos na Constituição Estadual. O Tribunal de Justiça do Estado, por isso, dá provimento à representação para assegurar a observância de princípios constitucionais estabelecidos na Constituição Estadual. Neste caso,

• A. caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Contas do Estado, através de decreto do Governador, que será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
• B. caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Justiça, através de decreto do Governador, cuja apreciação é dispensada pela Assembleia Legislativa.
• C. não caberá intervenção do Estado no Município.
• D. caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Justiça, por meio de decreto do Governador, que será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
• E. caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Contas do Estado, por meio de decreto do Governador, cuja apreciação é dispensada pela Assembleia Legislativa.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88 - Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

              IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

   

  Alternativa B correta.

• Trata-se de hipótese de intervenção vinculada. Vinculada à representação do PGJ junto ao TJ local. Nessa hipótese não há necessidade de pedir autorização à Casa Legislativa local. Senão vejamos:

  2) INTERVENÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS

  Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo decretar e executar a intervenção.

  O Estado só poderá intervir em seus Municípios, ou a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando (art. 35, CF):

  I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

  Casos I a III: a decretação da intervenção é decisão espontânea e discricionária do Governador do Estado6.

  IV – o Tribunal de Justiça (TJ)7 der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual8, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. (a hipótese da questão)

  Essa decretação da intervenção dependerá de provimento pelo TJ de representação (do Procurador-Geral de Justiça – PGJ ).10

  Havendo o provimento, o TJ (ou o STF) requisitará a intervenção ao Governador do Estado (ou ao PR). O chefe do Executivo deverá decretar a intervenção (decisão provocada e vinculada).

  Fonte: https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/12613/luciano-oliveira/resumo-sobre-intervencao

   

• Constiutção do Estado de MS

  Art. 11. O Estado não intervirá nos municípios, salvo quando:

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  Art. 12. A intervenção no município dar-se-á por decreto do Governador:

  II - mediante requisição do Tribunal de Justiça, no caso do inciso IV do art. 11.

  § 2º No caso do inciso IV do art. 11, dispensada a apreciação da Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.