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Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc.
As Agências Reguladoras são criadas através de Leis e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização.
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Quem vê a prática do Estado erra esta questao.
O colega abaixo nao explicou nada sobra a questao.
Enfim... na teoria, o Estado nao exerce o monopolio de muita coisa, o que, na prática, é uma grande mantira. Porem, já que vivemos em um era gerencial, evoluida da burocrácia, o Estado tende a ficar menor em face do particular e por isso sao criados entes da administraçao indireta, como autarquias. O erro na questao está no final ( disciplinar o poder monopolístico exercido pelo Estado), uma vez que uma autarquia é criada para disciplinar o que está sendo ralizado por particulares e nao pelo monopólio do Estado.
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Murilo,
Eu acredito que o Erro da questão esteja em: A criação das agências reguladoras decorre do aumento da intervenção direta do Estado. ( PELO CONTRÁRIO, as Agências surgem no período FHC , privatizações, concessões, justamente para regular e fiscalizar a atuação dos serviços públicos que serão prestados pelo particular) É um modelo que nasce para disciplinar o poder monopolístico exercido pelo Estado.( De fato o poder de Regulação é monopolistico do Estado, por isso que hoje temos essa sanha de autorizações, licenças, regulamentações.... a final nada melhor para os burocratas do Estados do que CRIAR DIFICULDADE para VENDER FACILIDADE)
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A criação das agências atuais ocorreu no início da década de 90 após a implantação da política econômica neoliberal adotada pelo Brasil.
A onda de privatizações decorrente do Plano Nacional de Desestatização (PND), criado pela lei nº 8.031 de 1990 e alterada pela lei nº 9.491 de 1997, característica principal do neoliberalismo, em que o Brasil, deixando de explorar diretamente atividades econômicas, delegou à iniciativa privada, impulsionou o surgimento desses órgãos reguladores, denominados, por opção do legislador, de agências reguladoras.
Gab: Errado
Um excelente artigo que pode sanar inúmeras dúvidas:
http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/Juridica/article/viewFile/2701/2480
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Gabarito: Certo
Em tese, as agências reguladores foram criadas com o próprosito de representarem o estado diretamente e impedir as práticas monopolistícas exercidas pela iniciativa privada e não pelo próprio estado, a priori.
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GAB: E
As agências reguladoras servem para fiscalizar o particular. Decorrencia, esta, da DESCRENTRALIZAÇAO de serviços por pare do estado.
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Na realidade, é o inverso. As Agências Reguladoras foram criadas em decorrência das terceirizações que ocorreram principalmente a partir do governo de FHC.
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Agência reguladoras = ADM. INDIRETA.
Bons estudos.
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A criação das agências reguladoras decorre do aumento da intervenção direta do Estado. É um modelo que nasce para disciplinar o poder monopolístico exercido pelo Estado. Resposta: Errado.
Disciplina o poder exercido pelos particulares.