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Gabarito ERRADO
LRF
Art. 14 § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Como no comando é explícito quanto à isenção de caráter GERAL,essa não será renúncia de receita.
bons estudos
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O caso em cheque não se trata de isenção fiscal; trata-se de alteração de alíquota que implica em redução de tributo. "[...] A alteração de alíquota é prevista como hipótese de renúncia de receita, sendo certo que são exceções a essa regra somente os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários [...]". (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Art.+14+da+Lei+de+Responsabilidade+Fiscal+-+Lc+101%2F00)
Portanto, a situação enseja renúncia de receita.
Gabarito: ERRADO, mas que deveria ser CERTO.
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A concessão de redução de alíquota do ISS para todos prestadores de serviço do município não se caracteriza como renuncia de receita, pois não foi aplicada de forma discriminada nem através de tratamento diferenciado. Só seria considerada renuncia de receita se fosse aplicada para apenas um grupo específico de prestadores de serviços, por exemplo.
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De acordo com o artigo 14, §1º da LRF, a concessão de isenção em caráter geral NÃO constitui renúncia de receitas; só o será se concedida a um grupo particular de contribuintes.
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Vamos analisar a questão.
Conforme o disposto no artigo 14 da LRF, no seu parágrafo 1º temos:
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
O comando da questão nos diz que a redução foi para todos os prestadores de serviço do município, o que não se enquadra no conceito de renúncia de receita trazido pela LRF.
Gabarito do Professor: ERRADO.