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Gabarito Certo. Carvalho Filho (2016) - Regulamentando esse mandamento constitucional, foi editada a Lei
nº 8.429, de 2.6.1992, que dispõe sobre os atos de improbidade
administrativa. Estes podem ser caracterizados de três formas:
1a)os que dão ensejo a enriquecimento ilícito;
2a)os que geram prejuízo ao erário; e
3a)os que ofendem os princípios da Administração Pública.67
A lei abrange todo e qualquer agente público, seja qual for a situação
que o vincule ao Poder Público, bem como aqueles que, não sendo agentes,
concorram para as condutas de improbidade ou delas se beneficiem.
Tomando conhecimento de ato de improbidade praticado na
Administração, qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa ou ao Ministério Público para o fim de providenciar a
apuração do fato denunciado. Várias são as sanções aplicáveis nas
hipóteses de improbidade, sem prejuízo das previstas na legislação
específica: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública,
proibição de contratar com o Poder Público, ressarcimento integral do
dano, perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimônio, pagamento de
multa civil e vedação ao recebimento de benefícios fiscais.
No que concerne à hipótese em que o ato de improbidade provoque
danos ao erário, é competente a pessoa jurídica interessada ou o Ministério
Público para ajuizar ação cautelar de sequestro (rectius: arresto) dos bens
do agente ou do terceiro para garantir o ressarcimento aos cofres públicos,
como também para promover a ação principal, de rito ordinário, com o
objetivo de recompor o erário lesado pela conduta ímproba
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Complementando...
As normas da Lei 8.429/1992 que descrevem os atos de improbidade administrativa e cominam as sanções correspondentes são endereçadas precipuamente aos agentes públicos. Entretanto, elas são aplicavéis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta ( art. 3.º).
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.995
bons estudos
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CERTO
LEI 8.429
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
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Lei nº 8.429/92
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Avante!
Um dia a mais é um dia a menos na caminhada...
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Certo.
Outra questão ajuada fixar.
(FGV – CM Caruaru 2015) A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre os atos que configuram improbidade administrativa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
a) Ela determina que os atos de improbidade administrativa somente podem serpraticados por servidor público.
b) Ela se aplica apenas aos atos de improbidade praticados contra a AdministraçãoPública direta e indireta, não sendo
aplicável aos atos praticados contra o patrimôniode entidade que receba subvenção de órgão público.
c) Ela dispõe que o ressarcimento integral do dano só poderá ser imposto quando alesão ao patrimônio público decorrer
de ação ou omissão dolosa.
d) Ela é aplicável, no que couber, àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, se beneficiem direta ou indiretamente
de ato de improbidade.
e) Ela estabelece, dentre as possíveis sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, a perda dos
direitos políticos.
Comentários: vamos analisar cada alternativa:
a) ERRADA. Segundo o art. 3º da Lei 8.429/29, as disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que,
mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob
qualquer forma direta ou indireta.
b) ERRADA. Conforme o art. 1º, parágrafo único da Lei 8.429/92, estão também sujeitos às penalidades da referida lei
os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal
ou creditício, de órgão público.
c) ERRADA. De acordo com o art. 5º da Lei 8.429/92, “ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa
ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano”.
d) CERTA, nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92: Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele
que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob
qualquer forma direta ou indireta.
e) ERRADA. A penalidade prevista na Lei 8.429/92 não é a perda, e sim a suspensão dos direitos políticos.
Gabarito: alternativa “d”
Prof. Erick Alves
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Certo!!
Complementando:
(CESPE/PC-RR/2009) A Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — é aplicável tanto aos agentes públicos quanto aos particulares que pratiquem atos de improbidade contra a administração pública. (Certo)
(CESPE/MC/2008) As disposições da lei sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e que é conhecida como lei de improbidade administrativa, são aplicáveis não só a agentes públicos, mas também a particulares. (Certo)
(CESPE/MPE-TO/2006) Devido à circunstância de a Constituição de 1988 rotular como administrativos os atos de improbidade, estes não podem gerar punição a particulares, isto é, pessoas que funcionalmente não detenham a qualidade de servidor público. (Errado)
(CESPE/SGA-DF/2009) As regras previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não se aplicam aos particulares, ainda que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. (Errado)
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Dois tipos de atos de improbidade administrativa:
PRÓPRIOS, realizados pelo próprio agente público contra a administração;
IMPRÓPRIOS, oriundos da participação de terceiros que concorram com o agente público, materialmente ou por indução, e que também obtenham benesses dessa improbidade;
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Sobre o particular, é só se lembrar disso:
B eneficiar
I nduzir
C oncorrer.
Se aparecer algum desses, a questão estará correta. Mas tem que ter cuidado para não cair na pegadinha do "somente".
Exemplo: Essas normas são aplicáveis aos particulares somente se eles induzirem ou concorrerem para a prática...
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Para ajudar e complementar:
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Conhecimentos Básicos para os Cargos 13 e 14
Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue o item a seguir.
Preveem-se dois tipos de atos de improbidade administrativa: os próprios, realizados pelo próprio agente público contra a administração; e os impróprios, oriundos da participação de terceiros que concorram com o agente público, materialmente ou por indução, e que também obtenham benesses dessa improbidade.
CERTO
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Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: FUB
A referida lei é aplicável, no que couber, ao particular que concorrer para a prática de ato ímprobo ou que dele se beneficie.
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Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, NO QUE COUBER, àquele que, MESMO NÃO SENDO AGENTE PÚBLICO, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
CERTA!
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Art. 3° [PARTICULARES - que induza ou concorra. Sujeitos Ativos] As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. (Ato de Improbidade Impróprio)
A doutrina salienta que o terceiro partícipe (não enquadrado como agente público) não tem como praticar, isoladamente, ato de improbidade. Pode, no máximo, induzir ou concorrer junto ao agente público à prática do ato de improbidade administrativa. Jamais, porém, ser o único responsável. Sem vinculação com agente público, o terceiro partícipe sujeitar – se – á a sanções previstas na respectiva lei de incidência. Nesse sentido, é inviável o manejo de ação civil de improbidade, exclusivamente e apenas contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
Terceiro Beneficiário: Comete ato de improbidade administrativa o particular que se beneficie, direta ou indiretamente, do ato de improbidade administrativa praticado pelo agente público (terceiro beneficiário). Tendo, o terceiro, conhecimento da origem ilícita do benefício auferido, do que denota a necessidade de responsabilização subjetiva, poderá ele se submeter às sanções pertinentes da Lei nº 8.429/92.
Terceiro e dolo. A responsabilização do terceiro depende de elementos subjetivos. Seja na hipótese de Terceiro Partícipe (que induz ou concorre para a prática do ato), seja na hipótese do Terceiro Beneficiário (que se beneficia do ato de improbidade), só pode ser responsabilizado por ação dolosa, ou seja, quando tiver ciência da origem ilícita da vantagem. O comportamento culposo não se compatibiliza com a percepção da vantagem indevida; muito menos a conduta sem culpa alguma.
STJ, 2ª Turma, REsp 1155992: Não figurando no polo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em Ação de Improbidade Administrativa.
O "terceiro" pode ser uma pessoa jurídica? SIM. Apesar de existirem vozes em sentido contrário (ex.: Carvalho Filho), prevalece que:
--- > "as pessoas jurídicas que participem ou se beneficiem dos atos de improbidade sujeitam-se à lei 8.429/1992" (STJ. REsp 1.122.177. MT, DJE 27/04/2011).
--- > STJ, 2ª Turma, Resp 1127143: As Pessoas Jurídicas também poderão figurar como sujeito ativo dos atos de improbidade na condição de terceira beneficiária.
--- > Com relação a pessoa jurídica, somente se afiguram incompatíveis as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Desse modo, o papel do terceiro no ato de improbidade pode ser o de:
--- > induzir instigar, estimular o agente público a praticar o ato de improbidade;
--- > concorrer para o ato de improbidade (auxiliar o agente público a praticar);
--- > ser beneficiário do ato de improbidade (obter vantagem direta ou indireta).
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CERTO
"As normas que descrevem os atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
BORA BORA CARREIRAS POLICIAIS -.-
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QUESTÃO QUE AJUDA NA COMPREENSÃO
Q755646 - Ano: 2016 - Banca: CESPE - Órgão: FUB - Prova: Conhecimentos Básicos - Somente para os cargos 10 e 13
A respeito de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
A referida lei é aplicável, no que couber, ao particular que concorrer para a prática de ato ímprobo ou que dele se beneficie.
GABARITO CERTO
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CERTO
Lei 8429, Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
DICA IMPORTANTE:
" É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda."
Fonte: Jurisprudência - STJ (AgRg no AREsp 574500/PA. REsp 1282445/DF)
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O particular também pode estar submetido às normas de improbidade administrativa, desde que haja em concurso com um servidor público latu sensu.
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A questão exige conhecimento do teor do art. 3° da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Vejamos:
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo
não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou
dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Portanto, além dos agentes públicos, particulares também podem responder por improbidade, desde que se beneficiem ou concorram para a prática do ato.
Gabarito do Professor: Certo
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Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.
As normas que descrevem os atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Certo [Gabarito]
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Quadrix 2019
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
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COM O NOVO TEXTO DE LEI, O ARTIGO AGORA PASSA A SER:
Art. 3º. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Ou seja, MESMO NÃO SENDO agente público:
ͫ INDUZA ou CONCORRA DOLOSAMENTE da prática do Ato de Improbidade.
NÃO TEM MAIS O "SE BENEFICIE"