Questão 232618

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2010
• Provas: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Organização da Justiça Militar

À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Justiça poderá decidir sobre:

• A. decretação de prisão preventiva.
• B. recebimento da denúncia.
• C. questões prejudiciais.
• D. concessão de liberdade provisória.
• E. determinação de medidas assecuratórias.

Gabarito: B

Comentários

• a alternativa "A" esta correta conforme artigo abaixo:

  Art 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase dêste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes

  alternativa C pode ser decidida pelo conselho de justiça conforme artigo abaixo

  Art. 125. A competência para resolver a questão prejudicial caberá:

  a) ao auditor, se argüida antes de instalado o Conselho de Justiça;

  b) ao Conselho de Justiça, em qualquer fase do processo, em primeira instância;
   

• Alternativa B
  
    Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
• Recebimento de denúncia não faz parte do rol de competências do artigo 28 da Lei 8.457 de 1992 que trata da justiça militar da UNião
• Gabarito alternativa B:
  Apenas reforçando o comentário da colega acima, é importante lembrar que o Conselho de Justiça é instaurado após o recebimento da denúncia, conforme dispõe o art. 399 do CPPM:       
  Providências do auditor
  Art. 399. Recebida a denúncia, o auditor:
  Sorteio ou Conselho
  a) providenciará, conforme o caso, o sorteio do Conselho Especial ou a convocação do Conselho Permanente, de Justiça;
• Olá pessoal, segundo o professor Guilherme Rocha, do CERS:
  
  EM TEMPO DE GUERRA, O CONSELHO DE JUSTIÇA É COMPETENTE SOBRE RECEBIMENTO OU NÃO DE DENÚNCIA CONTRA OFICIAL QUE COMPELIU VIOLENTAMENTE OS SEUS SUBALTERNOS A CUMPRIR DEVER MILITAR OU REPELIU INJUSTA AGRESSÃO DE SUBORDINADO. Nesses casos específicos não será o Juiz Auditor!
  
  Penso que essa informação torna anulável a questão. 
• Essa questão é para o cargo de MP Estadual, sendo assim está perguntando a aplicação do CPPM na Justiça Militar Estadual e nesta realmente o Conselho de Justiça não rebebe a denúncia, somente o Juiz de Direito Militar. Entretanto, se a pergunta fosse em relação a Justiça Militar da União não haveria alternativa correta, pois o Conselho de Justiça e o Conselho Superior de Justiça na JMU em tempo de guerra junto às forças de operações é quem decide o recebimento de denúncia quando o fato envolve violência contra inferior. Sendo assim, muito cuidado ao estudar, sempre se atentar ao cargo que é questão, pois a depender da prova a qual vc está se preparando a resposta é totalmente diferente. BONS ESTUDOS E SEGUE JOGO!

• O recebimetno da denuncia é pressuposto para instalação dos Conselhos de Justiça (permanente ou especial). Assim, somente o juiz auditor decidirá sobre recebimento da denúncia. Em caso de rejeição desta, o MPM poderá interpor RESE ao STM, o qual decidirá sobre o recebimento ou não da denúncia. Recebendo-a, determinará a baixa dos autos para prosseguimento da ação penal pelo Conselho de Justiça respectivo.

• Considerando que são várias cautelares e urgentes, sobrou apenas um ou duas diferentes

  Abraços