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A assertiva I esta errada, na verdade a CF permite criar os tribunais militares, verificar artigo abaixo.
art 125 § 3º CF A lei estadual poderá criar, mediante proposta do T ribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
A assertiva II esta correta conforme artigo 125 da CF trascrito abaixo:
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
A assertiva III esta errada, pois tambem o julgamento de crimes militares em desfavor de civis sao julgados singularmente pelo juizo militar. Cormima art. 125 da CF transcrito abaixo.
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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A opção 3 está errada porque o julgamento de crimes militares contra civis é de competencia do juiz monocratico, singular e não dos conselhos de justiça.
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A JME não julga civis e ponto.
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Discordo do gabarito. A meu ver, as três assertivas estão erradas. A II, considerada correta, somente se aplica aos militares dos estados, vez que, no tocante aos militares das forças armadas, as ações judiciais contra atos disciplinares militares serão julgadas pela Justiça Federal. Logo, como não houve delimitação das justiças (estadual ou federal) a assertiva mostrou-se incorreta.
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Com relação ao comentário da Ana Rocha, ao ler de pronto a questão, tive o mesmo entendimento com relação ao item II, no entanto, a termologia "Juiz de Direito do Juízo Militar" é empregada apenas nas justiças militares estaduais, uma vez que, esta não possui concurso específico para juiz da justiça militar estadual, sendo um juiz da justiça comum nomeado para exercer esta função. Desta feita, não se utiliza na justiça militar estadual o termo juiz militar para magistrado que exerce esta função, mas sim, "Juiz de Direito do Juízo Militar". A expressão Juiz Militar é utilizada tão somente na Justiça Militar Federal. Entedimento este extraído da CF/88:
Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: (neste caso, da União)
I - o Superior Tribunal Militar;
II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
Art. 125 § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito (juizes da justiça comum, não são juizes militares) e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
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Justiça Militar dos Estados:
O Juiz togado "auditor" julgará monocraticamente, os crimes militares praticados contra civil e os atos disciplinares. Ressalvadas a Competência do Júri.
Fundamento:
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Justiça Militar da União:
Sempre será julgado perante o Conselho de Justiça.
Embora venha ter acertado a questão, esta é passível de anulação, uma vez que o enunciado II não nos informa se os atos disciplinares militares são referente aos militares Estaduais ou da União. Acertei pelo fato de ser um prova no âmbito estadual, porém está incompleta.
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A Justiça Militar da União é um dos ramos do Poder Judiciário brasileiro, sendo especializada no julgamento de crimes militares. Está dividida em 12 Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), que por sua vez abrigam uma ou mais Auditorias Militares, os órgãos de Primeira Instância.
As Auditorias têm jurisdição mista, ou seja, cada uma julga os feitos relativos à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica. Na Primeira Instância, o julgamento é realizado pelos Conselhos de Justiça, formados por quatro oficiais e pelo juiz-auditor.
O Conselho Permanente de Justiça é competente para processar e julgar acusados que não sejam oficiais, incluindo civis. O Conselho Especial de Justiça é competente para processar e julgar oficiais, exceto os oficiais generais, que são processados diretamente no Superior Tribunal Militar.
Os recursos às decisões de Primeira Instância são remetidos diretamente para o Superior Tribunal Militar (STM).
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Concordo Ana Paula Rocha
Questões vagas, que precisamos de bola de cristal para saber oq o examinador quer cobrar
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BIZÚ:
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - julga civis e militares; julga APENAS OS CRIMES MILITARES.
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JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - julga apenas os militares; julga TANTO OS CRIMES MILITARES, QUANTO AÇÕES CIVIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES.
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JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
- Julga civis e militares;
- Julga APENAS OS CRIMES MILITARES;
- A Justiça Militar da União é um dos ramos do Poder Judiciário brasileiro, sendo especializada no julgamento de crimes militares.
Ø 1ª INSTÂNCIA: Conselhos de Justiça (4 oficiais e Juiz Auditor);
Ø CONSELHO PERMANENTE: Julga PRAÇAS e CIVIS que cometam crimes militares;
Ø CONSELHO ESPECIAL: Julga os OFICIAIS (exceto OFICIAIS GENERAIS, julgado no STM);
Ø RECURSOS: Remetidos ao STM.
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO JULGA CONTRAVENÇÕES PENAIS?
Ø NÃO, JMU só julga CRIMES MILITARES.
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Ø JULGA QUEM: APENAS OS MILITARES;
Ø MATÉRIA DE JULGAMENTO: crimes militares e ações civis contra atos disciplinares militares;
Ø JULGAMENTO MONOCRÁTICO: É o julgamento realizado pelo Juiz Auditor: crimes militares praticados contra civil e os atos disciplinares. OBS: Ressalva-se a Competência do Júri;
Ø DEMAIS CRIMES MILITARES: Julgados pelo CONSELHO DE JUSTIÇA, presidido pelo Juiz Auditor.
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Art. 125, §5, apregoa que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
Leonardo Barreto, 2020.