Questão 232684

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2010
• Provas: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Analise as proposições abaixo, assinalando, na sequência, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - Na hipótese em que se torna ilícita a finalidade a que visa a fundação, tem legitimidade exclusiva para requerer a sua extinção, por meio de jurisdição voluntária, o Ministério Público.

II - Quando a iniciativa para a extinção de fundação partir do Ministério Público, será necessária a intervenção, como custos legis, de outro membro do Parquet, a ser designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

III - Na hipótese em que a fundação estender suas atividades por mais de um estado, através da instalação de filiais, sua fiscalização caberá ao Ministério Público do local em que tiver sido constituída.

• A. Apenas I e II estão corretas.
• B. Apenas I e III estão corretas.
• C. Apenas II e III estão corretas.
• D. I, II e III estão incorretas.
• E. I, II e III estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• As respostas estão a partir do art. 62 até 69, CC.

  Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
  § 1o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. (Vide ADIN nº 2.794-8- )
  § 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
  Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

• I - ERRADA: O MP não tem legitimidade exclusiva, qualquer interessado também pode promover a extinção. Art 69 CC/02.
  
  II - não sei justificar o erro, se alguém puder comentar....
  
  III - ERRADA - Não é o MP onde a fundação foi CONSTITUÍDA que irá velar pelas filiais, mas cada MP onde estiverem as filiais. Art 66 parágrafo 2.
  

   

• II - Se é o MP que está pedindo a extinção da Fundação, não haverá cabimento de "custus legis" de outro MP em virtude do princípio da unidade do MP.
  
  III- Caso a fundação estenda suas atividades a mais de um Estado caberá em cada um deles esse encargo e não ao MPF, nos termos do art. 66, §2º, do CC.
  
  Obs.: O MPF somente velará pela Fundação em se tratando de Fundação Pública Federal.
  
  
• Contudo, segundo Pablo Stolze, havendo razão e justificativa, por exemplo: se esta Fundação receber algum tipo de doação da União (percepção de verba federal), abre-se a possibilidade de a Procuradoria da República (MPF), em parceria com o MPE ou com o MPDFT, também ter atribuição fiscalizatória em fundação constituída em qualquer estado.
  
• Quanto ao item II se aplica o que diz o art 69 CC ... " o órgão do MP, ou qualquer interessado, lhe promoverá  a extinção.." a lei não fala nada a respeito de membro do Parquet, a ser designado pelo Procurador-Geral de Justiça para este feito. 
• Pelo princípio da unidade, todos os membros do MP estão submetidos a um mesmo órgão. Todos são comandados por uma mesma pessoa. No caso do Ministério Público estadual, pelo procurador-geral de Justiça. No caso do Ministério Público federal, pelo procurador-geral da República. Imagine unidades do Exército: todos estão sob um mesmo comando. É a mesma coisa aqui.
  Por isso o item II está errado, conforme explicado pelo colega Daniel Sini. Não faz sentido a intervenção de outro orgão do Ministério público uma vez que o próprio é quem promoveu a extinção.

• Se um fizer, não precisa de outro membro do MP

  Abraços