Questão 232714

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2010
• Provas: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Direito Tributário Penal; Infrações em Direito Tributário

Sobre as proposições abaixo assinale a alternativa correta:

I - O ilícito criminal tributário tem como objeto o ardil ou artifício do agente em atingir o resultado do não recolhimento do tributo, não constituindo crime, portanto, o não recolhimento puro e simples.

II - O ilícito penal tributário está adstrito ao contribuinte ou àquele que por ele se responsabilize, não sendo prevista como conduta típica o ato do funcionário da administração pública que deixa de repassar aos cofres públicos valor tributário por ele recolhido.

III - A exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo, antes do início de qualquer procedimento fiscal referente à infração, impede a punição, quer administrativa, quer criminal.

• A. I, II e III estão corretas.
• B. Apenas II e III estão erradas.
• C. Apenas I e III estão erradas.
• D. Apenas I está errada.
• E. Apenas II está errada.

Gabarito: E

Comentários

•  

  I - O ilícito criminal tributário tem como objeto o ardil ou artifício do agente em atingir o resultado do não recolhimento do tributo, não constituindo crime, portanto, o não recolhimento puro e simples. 

  Correto, o ilícito criminal tributário é decorrente da prática das condutas citadas na lei 8.137, em seus artigos 1o e 2o. O art 1o diz:

  "Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas"

  Em todos os incisos percebemos a descrição de ações praticadas pelo sujeito passivo. O não recolhimento puro e simples não faz parte dessas ações. Pretende-se punir o não reconhecimento da obrigação tributária através de ato doloso.

   

•  

  II - O ilícito penal tributário está adstrito ao contribuinte ou àquele que por ele se responsabilize, não sendo prevista como conduta típica o ato do funcionário da administração pública que deixa de repassar aos cofres públicos valor tributário por ele recolhido. 

  Errado. CP, art. 316, § 2º: "Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: pena- reclusão, de dois a doze anos, e multa".

  
  
  III - A exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo, antes do início de qualquer procedimento fiscal referente à infração, impede a punição, quer administrativa, quer criminal.

   

  Correto, CTN, art. 138: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."

• Há crimes próprios de funcionário público na Lei 8.137

  Abraços

• Questão passível de anulação: o item III é falso, pois comporta exceção na s. 360 do STJ

• Alan Reis, a questão está certa, na faculdade o professor deu 4 aulas sobre os artigos da 8137 e no final eu perguntei sobre o pagamento, ele disse que o pagamento extingui a ação penal e administrativa, pois o objetivo do Estado é receber, uma vez paga a dívida, não há que se falar em pena, e isso em alguns casos, a qualquer tempo as vezes até com trânsito em julgado, pagou acabou, tanto que ninguém fica preso por esta lei se pagar, confesso que foi a matéria penal mais chata que tive, pois o meu professor, mesmo sendo procurador federal, só complicava, pois falava uma coisa e minutos depois falava outra, só consegui entender esta matéria quando ele deu prova objetiva, quando dava prova subjetiva eu não entendia o que ele queria.

• Eai concurseiro!?

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