Questão 232774

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2010
• Provas: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Sobre a convolação da recuperação judicial em falência, analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta:

I - Na fase postulatória, o juiz decretará a falência do devedor, por deliberação da assembléia geral de credores.

II - Na fase postulatória, o juiz decretará a falência se o devedor não apresentar o plano de recuperação no prazo legal.

III - O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial, quando houver rejeição do plano de recuperação judicial, nos termos previstos em lei.

IV - Na fase executória, o juiz decretará a falência, quando houver descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

• A. Apenas I, III e IV estão corretas.
• B. Todas estão corretas.
• C. Apenas I e III estão corretas.
• D. Apenas II e IV estão corretas.
• E. Apenas III e IV estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• essa questao pode ser resolvida pelo art. 73 da lei 11101/05 que segue transcrito abaixo:

  Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:

  I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;

  II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;

  III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4o do art. 56 desta Lei;

  IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1o do art. 61 desta Lei.

   

• I: correta, pois a assembleia, ao analisar o plano proposto pelo empresário poderá deliberar pela sua rejeição e consequente falência do empresário (Lei 11.101/2005, art. 35, I, a); II: correta, por expressa previsão legal (Lei 11.101/2005, art. 53); III: correta, por expressa previsão legal (Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º); IV: correta, por expressa previsão legal (Lei 11.101/2005, art. 61, § 1º).
  Gabarito “B”

• Se fizer qualquer coisa errada, já resta decretada a falência...

  haha

  Abraços

• Os itens I e II estão incorretos, pois a fase postulatória vai até o deferimento do processamento da recuperação, momento em que o juiz simplesmente analisa os requisitos legais e defere ou indefere o mesmo. Não há convocação da Assembleia Geral, que sequer está constituida neste momento. Ademais, o  indeferimento do processamento não importará necessariamente em decretação de falência, como ocorre quando da rejeição do plano.