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CAPÍTULO V
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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Como eu odeio esses examinadores que não entendem de lógica e só querem saber da letra fria da lei!!!!! Então quer dizer que agente público não é pessoa??
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só rindo com esses caras... Os caras querem inventar e acabam se complicando.
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Se qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, porque os agentes públicos não podem, seriam esses extraterrestres.
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Isso porque também é um dever do servidor público, representar ilegalidades, pena que eles não são qualquer pessoa!!!
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D) Art. 14. QUALQUER PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
VUNESP É LETRA DE LEI! Se na lei está escrito "qualquer pessoa", então é qualquer pessoa.
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A Vunesp não se cansa dessa pegadinha! Segue abaixo a Q645420, de 2016, que considerou errada a alternativa "b":
Gabarito "a"
Com base na Lei no 8.429/92, assinale a alternativa correta.
a) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até o limite do valor da herança.
b) Qualquer eleitor poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Errada, justificativa: Art. 14. QUALQUER PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
c)A legitimidade ativa para ajuizamento de ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público.
d)Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário frustrar a licitude de concurso público.
e)
Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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GABARITO LETRA D
A) Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
B) Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
C) Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
D) Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
E) Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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D) Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Acredito que a interpretação é a seguinte: se é dito que qualquer Agente Público pode reprensentar, está se restringindo a opção, dando a entender que seria apenas agente público o designado a representar. Como o correto é qualquer pessoa, sendo dito qualquer eleitor nós cairíamos no mesmo erro. Restringindo a representação apenas ao eleitor.
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Qualquer pessoa poderá representar
Todo agente público é uma pessoa
Logo, todo agente público pode poderá representar.
Questão passível de anulação por pura lógica.
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todo agente público é uma pessoa, mas nem toda pessoa é agente público, logo, falar que "qualquer agente público poderá representar.." estará restringindo apenas a essas pessoas, quando na verdade o sentido é mais amplo, como está escrito no próprio artigo da lei.
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AFF.... essa aí tinha que anular
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Questão fulera. Em nenhum momento ela restringiu a representação apenas aos agentes públicos... Ela disse "Qualquer agente público PODERÁ...". Tá errado isso? Por acaso algum agente público NÃO PODERÁ?
Se quisessem restringir deveriam ter escrito "Somente agente público poderá..."
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Qualquer agente público restringiria a resposta...
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Só por eliminação mesmo para acertar questões absurdas como essa. Mudam a letra da lei pensando que deixaram a assertiva errada, mas esquecem de verificar se a nova frase não continua correta, já que está incluída na frase original. As vezes encontramos assertivas deste tipo que a banca considera correta, e outras que ela considera incorreta por não ser letra exata de lei. E aí ficamos como? Complicado.
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" II - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrecidos ilicitamente ao patrimônino..."
A banca retirou e trocou parte da lei nas duas alternativas
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concordo, se qualquer pessoa pode denunciar, considera-se o a gente publico dentro desses quaisqueis, apenas incompleta, porém,certa!
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Pessoal, concordo com todos os comentários abaixo, porém a única alternativa a qual destoa os termos da lei é a alternativa [D].
Tomem cuidado ao julgar o mérito da alternativa por questões subjetivas.
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Que questão mal formulada, ou pegadinha mal feita. Como se os agentes públicos não estivessem inclusos em "qualquer pessoa".
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Na prova de lógica essa banca não passaria: o agente público está dentro dos que podem representar à autoridade. Não há contradição na questão D.
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Questão corretíssima, não está especificado se o agente público é pessoa ou não! Vai que o agente é um urso panda né.
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Questão deveria ser anulada.
Qualquer agente público pode representar, portanto, a letra D está correta.
O fato de não estar completo o enunciado, não significa que esteja incorreto.
aff
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Caros colegas de jornada.
Sei que uma galera vai me xingar mas no comando da questão o examinador teve o cuidado de colocar a expressão "nos termos da lei" isso quer dizer: exatamente como está escrito lá. Desta forma a substituição de "pessoa" por "agente público" torna a alternativa incorreta "nos termos da lei"
Por isso a questão não foi anulada, ao contrário da questão Q645420 da mesma banca, com o mesmo problema no mesmo artigo, no entanto nem esta última foi anulada. Só que na Q645420 não tem como defender a VUNESP não, lá tem realmente duas alternativas corretas.
Bons estudos.
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Questão deveria ser anulada. Todas as alternativas estão corretas. É muito fácil ver que a alternativa D) também está correta. Faça a seguinte pergunta: "Qualquer agente público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?". A resposta é sim, porque agente público também é pessoa. Questão assim é f0da, parece que os examinadores não sabem lógica.
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Doge Concurseiro, a questão é que no enunciado diz ''nos termos da lei'', ou seja, a banca quer que julguemos com base na lei seca e lá diz ''qualquer pessoa'' e não ''qualquer agente público''. Concordo que, por uma questão de lógica está correta. Esse é o mesmo caso de uma questão passada que dizia que ''qualquer eleitor'' poderá representar. Nesse caso também estava incorreto, porque na LIA não está descrito dessa maneira. Temos que prestar atenção no que a banca pede: literalidade da lei ou não.
Obs.: Minha opinião.
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Comecei a fazer uma “viagem interpretativa” aqui, porque – passada a indignação - achei muito interessante essa abordagem da Vunesp...
Digamos que eu resolva convidar “QUALQUER PESSOA” para minha festa e peça para alguém escrever o convite.
A pessoa escreve assim “QUALQUER ESTUDANTE está convidado para a festa...”
Ora, o convite foi restringido por demais, não foi?
E tem mais. Chega um terceiro desavisado que ficou sabendo que vai haver uma festa. E lhe pergunta quem pode ir à festa. Sendo fiel à ideia original dessa tal festa, o que você deve responder?
O correto é QUALQUER PESSOA.
Se respondesse QUALQUER ESTUDANTE, poderia até estar "logicamente" correto, mas em desacordo com a ideia original.
p.s. se escrevi muita besteira, desconsiderem, cérebro pode estar entrando em colapso aqui de tanto estudar rsrs
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Realmente a Vunesp acha que Eleitores e Agentes Públicos não são pessoas. Essa é a segunda questão desse tipo que eu a vi afirmando isso.
Na questão Q645420 ela fala sobre Eleitores (que são aliens, lógico).
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QUALQUER PESSOA!!!
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eu fiquei muito revolts com essa questao, nao tanto por conta do qqr pessoa, mas pq pra mim faltaou o ILICITAMENTE da letra c....mas dai qndo c olha a literalidade da lei, nao fala msm em ilicitamente, caput do artigo 6º. eu ja errei essa questao ha uns 4 meses e errei denovo agora... 3 xs dai vai ser burrice né? rs
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Pessoal, a questão cobrou a letra da lei seca. Na lei de improbidade está falando agente público ou qualquer pessoa??? Assinala a alternativa que está diferente da lei seca e pronto. Bora estudar!!
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Quanto ao item "d", resumindo:
Todo AGENTE PÚBLICO é uma pessoa, mas, nem toda PESSOA é um agente público!
Art. 14. QUALQUER PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Portanto a assertiva "d" é falsa!
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a) Art. 4º da lei 8.429 - CORRETA
b) Art. 5º da lei 8.429 - CORRETA
c) Art. 6º da lei 8.429 - CORRETA
d) Art. 14º da lei 8.429 - INCORRETA - qualquer pessoa poderá ...
e) Art. 20º a lei 8.429 - CORRETA
Decoreba da lei...
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Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
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O artigo 14 fala que QUALQUER PESSOAR PODERÁ representar, já o AGENTE PÚBLICO tem o DEVER de representar, sob pena de incorrer em crime:
Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Então, não vejo erro na questão. O agente, como pessoa, tem a faculdade, mas, como agente público, tem o dever. Se a questão o tratou como agente público, não cabe a nós (reles mortais) criarmos dados que não existem na questão. Ainda mais em prova objetiva.
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No Item C, Apenas os valores acrescidos ILISCITAMENTE serão perdidos.
A banca é tem Problemas Mentais!
GABARITO: C
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Roberto filho, quem pode mais, pode menos. Quem tem o dever, pode. O inverso que não é verdade! Vc que está sendo condescendente com a banca, observe o Art. 12, I. Depois observe a alternativa C. Tá tudo certo?
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A questão deveria ser anuluda, pois, tanto a letra C quanto a letra D (questões que geram a polêmica) não expressam a literalidade da Lei de Improbidade.
A meu ver não é nem questão de interpretar se agente público é parte do grupo qualquer cidadão, não está expresso não pode ser a resposta em questões de literalidade, assim como suprimir ILICITAMENTE também não expressa a literalidade da Lei em seu artigo 12, I.
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Está certo que a banca está cobrando a letra da lei pura, mas vale ressaltar que se for levar ao lado da interpretação todas as alternativas estão corretas, pois qualquer agente publico é uma pessoa.
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Agente tb é pessoa, ok, sabemos disso.
Mas Vunesp AAAMA cobrar letra da lei. Não vi nada de errado na questão, e outra, era só eliminar as outras, até eu que sou distraída percebi
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Toma no seus ***!!! Olha o que estão discutindo!!!
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não vi erro em nenhuma alternativa
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Laila Ferreira, o erro está em QUALQUER AGENTE PÚBLICO quando o certo seria QUALQUER PESSOA (ART 14.)
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Se formos pensar pela lógica, qualquer agente público está dentro do universo de qualquer pessoa.
Enfim...
Devia perguntar qual alternativa não é a letra da lei lol
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Selecione a alternativa que não está exatamente como escrito como na lei.
(Vai falar que qualquer agente público não pode representar? Pode sim! Teriam que anular questões deste tipo, formular questão que só copia a legislação, até eu.)
Imagine que fosse uma questão da CESPE: "Qualquer agente público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade." C/E?
Quem aí colocaria que está errado? Hein!? kkkk.
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Essa foi "osso" msm...Banca doida.
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Fui por eliminação, mas se ficasse em dúvida com alguma outra alternativa seria ''brabo''.
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Questão ao meu ver passível de anulação. O universo dos agentes publicos está contido no universo de quaisquer pessoas. As perguntas devem ser elaboradas observando os critérios da lógica. A lei seca obedece a lógica.
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ESSA MERDA DE QUESTÃO, ESTÃO TODAS AS ALTERNATIVAS CORRETAS!!!!! Porém, no enunciado ele pedi de acordo com a 8429/92 , para assim ser marcado a alternativa que NÃO se encontra nessa lei.
Na lei diz: QUALQUER PESSOA e não QUALQUER AGENTE. Apesar de qualquer agente poder representar sim. Só acertei porque fui eleiminando as outras, já que essa tinha a palavra QUALQUER, então marquei.
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O agente público DEVE representar à autoridade administrativa competente.
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Leia este artigo até sair sangue dos olhos, pois Vunesp ama de paixão.
***Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Representação = qualquer pessoa (Art. 14)
Proposição da ação principal = MP ou PJ interessada (Art. 17)
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Na próxima vez que forem resolver uma questão, grifem qualquer termo como "nos termos da lei", "como expresso na lei" e afins.
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Todo AGENTE PÚBLICO é PESSOA, mas nem toda PESSOA é AGENTE PUBLICO.
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GABARITO D
Sobre a alternativa C:
Enriquecimento ilícito:
⮩ Conduta dolosa. (não aceita a culposa)
⮩ Perda da função pública.
⮩ Deve perder os bens ilícitos.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.
⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.
bons estudos
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A letra D está incorreta, porque ela restringe o que está na letra da lei. Não apenas qualquer agente público pode representar à autoridade administrativa competente, qualquer pessoa pode. Devemos nos adaptar à banca.
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Quem está reclamando da questão perde uma bela oportunidade de aprender.
Quando você diz "qualquer agente público", está excluindo do grupo de agentes públicos UM MONTE DE PESSOAS que não são agentes públicos. Agora, quando diz "qualquer pessoa", fatalmente inclui nesse grupo todo tipo de gente, INCLUINDO OS AGENTES PÚBLICOS.
Informem-se e bons estudos!
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Alexandre G., a banca não é letra de lei.
Cobrar a letra da lei evita algo: Recurso -- Anulação - perda de credibilidade da banca;
Afinal, quem confiará numa banca que não sabe elaborar questões?
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Típica questão que busca saber que candidato tem a lei decorada na cabeça. Busca apenas a decoreba!
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Ai VUNESP, não tem limites de burrice.... tive que ficar pensando cinco minutos entre duas alternativas que estavam corretas, mas q para VUNESP tinha uma errada, acabei acertando, nao por ter agente, mas fiquei na dúvida se o processo era para apurar indícios ou o ato em si.... por isso marquei ela.... ou seja... AS CINCO ALTERNATIVAS ESTAO CORRETAS
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Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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ConcurSando ☕
Nossa senhora, onde você se formou, amiguinho? Você, seguramente, não tem condições de ficar comentando aqui, pois mais atrapalha que ajuda. Suas considerações, infelizmente, parecem não agregar nada a quem busca compreender a questão.
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Bom dia a todos!
A gente tem que aprender a pensar como a banca, como se já não tivéssemos bastante coisa a aprender. A questão dada como incorreta não está errada, só não foi exposta literalmente como está na lei. Enfim, mais uma coisa para ficar atento.
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GABARITO: D
a) CERTO: Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
b) CERTO: Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
c) CERTO: Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
d) ERRADO: Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
e) CERTO: Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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gente vcs n entendem os agentes públicos são insetos ne derrrr
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A Alternativa diz que é qualquer agente público. Contudo, a Lei 849, diz que é QUALQUR PESSOA.
No meu modo de ver, bancas que fazem esse tracadilho, mostra que os examinadores, claro, não todos, tem como ótica, elidir o candidato, de forma bestial. Isto é, o mecanismo usado por ele, é totalmente incoerente. Pois, no mínimo, deve-se ter respeito pelos candidatos, os quais, assim como eu, espera ser excluído de certo concurso, pela inteligência do examinador. Agora, se abatido por mudar um termo. De forma subsjetiva, penso ser deselegante. Apesar de não haver ílicito na atitude do examinador, mas as boas bancas, CESPE, FCC, etc, eliminam os candidatos com boas questões, sem precisar apelar.
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Comentários:
Com exceção da alternativa “d”, todas as demais são reprodução dos seguintes dispositivos da Lei 8.429/92:
a) Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos;
b) Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano;
c) Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio; e
e) Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Quanto ao gabarito, com o qual discordo, a banca considerou incorreto o enunciado da alternativa “d” apenas porque não segue a literalidade da norma, pois a questão aludiu à possibilidade de “qualquer agente público” poder representar contra atos de improbidade administrativa, ao tempo que a lei fala em “qualquer pessoa”, nos seguintes termos:
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Sendo tão amplo o alcance do termo “qualquer pessoa”, a única hipótese de incorreção seria considerar que agentes públicos não são pessoas, o que não parece muito correto. De qualquer forma, este é o gabarito e a gente fica conhecendo o posicionamento da banca.
Gabarito: alternativa “d”
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TEM UMAS VIAJADAS LEGAIS POR AQUI KKKK
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Importante tbm citar o artigo abaixo:
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Lei 8429
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As vezes nem acredito que esse tipo de questão exista.
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Nos termos da lei que regula os atos de improbidade administrativa, qual a alternativa INCORRETA?
Lei n° 8.429/92
A) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. ( LIMP )
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B) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
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C) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
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D) Qualquer agente público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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E) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
São por essas "Questões" que penso que, realmente, se não For Deus na sua vida colocando a mão dEle sobre a sua na hora da prova vc nunca obterá uma aprovação. Pois existem as incumbências dos Homens, mas esquecem que o mais importante é o querer e agir de Deus.
Toda Honra e Glória Seja dada ao meu Senhor.
Romanos 11: 33-36
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Como está escrito "nos termos da lei", então tem que ser exatamente o que está na lei.
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Não sei nem o que falar, só sentir ÓDIO mesmo
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Questões com os mesmos assuntos:
- Q581869
- Q605132
- Q776336
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Qualquer pessoa, afinal, se é público, por qual motivo apenas o servidor?
E nada de colocar ET no meio, em? Qualquer pessoa. KKKKK
*A banca foi medíocre, trocar pessoa por AGENTE público, é muita falta de vontade de fazer uma questão que exija uma inferência arrojada do candidato. Que pobreza. VUNESP sendo VUNESP.
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Será que um agente público não é "qualquer pessoa" ?
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Frustrante? Acalma seu coração!
Quando a questão parecer sem resposta, volte e leia atentamente o comando (no dia da prova, grife as partes mais importantes).
O enunciado diz "Nos termos da lei" e, portanto, eliminamos a alternativa em discrepância, que é a alternativa D.
Qualquer agente público não, qualquer pessoa.
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“NOS TERMOS DA LEI”
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questão patética... fazer o quê? segue o jogo
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QUALQUER PESSOA pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.