Questão 2334967

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

• A. Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem: Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), Remessa por via postal, Pessoalmente, Edital publicado no Diário Ofcial do Estado
• B. Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem: Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), Pessoalmente
• C. Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem: Pessoalmente, Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail)
• D. Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados necessariamente na seguinte ordem: Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), Pessoalmente
• E. Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados necessariamente na seguinte ordem: Pessoalmente, Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail)

Gabarito: A

Comentários

• gabarito A
  Art 51 

• Correta:  A

   

  Art. 51 - Os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem:

   

  I - mediante mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), com confirmação de leitura, ou por fac-símile;

   

  II - mediante remessa por via postal, com aviso de recebimento;

   

  III - pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do destinatário no instrumento ou expediente, ou através de lavratura de termo em livro próprio, se houver;

   

  IV - por edital publicado no Diário Oficial do Estado.

• LEI 12.209/2011

  CAPÍTULO XI - DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO

  Art. 51 - Os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem:

  I - mediante mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), com confirmação de leitura, ou por fac-símile;

  II - mediante remessa por via postal, com aviso de recebimento;

  III - pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do destinatário no instrumento ou expediente, ou através de lavratura de termo em livro próprio, se houver;

  IV - por edital publicado no Diário Oficial do Estado.

  GABARITO - A

• É POPE

  E-mail

  Postal

  Pessoalmente

  Edital