Questão 2334985

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre a antecedência mínima de publicação do edital contada da realização da primeira prova do Concurso Público.

• A. 20 (vinte) dias
• B. 30 (trinta) dias
• C. 40 (quarenta) dias
• D. 60 (sessenta) dias
• E. 90 (noventa) dias

Gabarito: B

Comentários

• gabarito B

  art 171

• LEI 12.209/2011

  Art. 171 - O edital será publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da primeira prova.

  GABARITO - B

• Gab: B

  Não existem prazos de 40 e 60 dias na referida Lei.