Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa) sobre o período estabelecido para a vigência das ações afirmativas previstas na mesma lei.
►05 (cinco) anos a partir da implantação das ações afirmativas
►20 (vinte) anos a partir da publicação da referida lei
►15 (quinze) anos a partir da implantação das ações afirmativas
►10 (dez) anos a partir da publicação da referida lei
Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à intolerância Religiosa do Est. da BA
Do Direito ao Trabalho, ao Emprego, à renda, ao Empreendedorismo e ao Desenvolvimento
49 – Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para o provimento de pessoa no âmbito da Administração pública Direta e Indireta Estadual, correspondendo, no mínimo, a 30% das vagas a serem providas.
50 – As ações afirmativas previstas no art. 49 terão vigência por 10 anos a partir da publicação
►25 (vinte e cinco) anos a partir da publicação da referida lei