Questão 2335135

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera de forma expressa e precisa como a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução.

• A. Processo administrativo
• B. Procedimento administrativo
• C. Rito administrativo
• D. Autos administrativos
• E. Brocardo administrativo

Gabarito: B

Comentários

• Art 2º, IV  da lei 12209- procedimento administrativo: a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução; 

• gabarito B

   

• LEI 12.209/2011

  Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:

  IV - procedimento administrativo: a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução;

  GABARITO - B

• PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ----} sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da Administração Pública ou à sua execução.

   

  PROCESSO ADMINISTRATIVO ------------} relação jurídica que se traduz em procedimento qualificado pelo contraditório e ampla defesa.