Questão 2335147

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os postulantes no processo administrativo.

• A. A intervenção de terceiro no processo dependerá de autorização judicial de órgão colegiado, quando comprovado o interesse
• B. Não é legitimada para postular no processo administrativo a pessoa física, quanto a direitos e interesses coletivos e difusos
• C. A atuação de associação dependerá de comprovação de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e os interesses que visa defender e, quando necessário, de autorização da respectiva assembleia geral
• D. São legitimados para postular no processo administrativo a pessoa física, jurídica ou associação, titular de direito ou interesse individual, vedado o exercício de representação
• E. É legitimado para postular no processo administrativo aquele que tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada, desde que tenha dado início ao processo

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 9, parágrafo 1°.

  "§ 1º - A atuação de associação dependerá de comprovação de pertinência temática
  entre suas finalidades institucionais e os interesses que visa defender e, quando necessário, de
  autorização da respectiva assembleia geral."

• Art. 9º - São legitimados para postular no processo administrativo:

   

  A) Art. 9º § 2º - A intervenção de terceiro no processo dependerá de decisão da autoridade competente, quando comprovado o interesse.

   

  B) Art. 9º III - a pessoa física ou jurídica, quanto a direitos e interesses coletivos e difusos.

   

  C)  Art. 9º § 1º - A atuação de associação dependerá de comprovação de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e os interesses que visa defender e, quando necessário, de autorização da respectiva assembleia geral. (CORRETA)

   

  D)  Art. 9º I - a pessoa física, jurídica ou associação, titular de direito ou interesse individual, ou no exercício de representação;

   

  E) Art. 9º II - aquele que, sem ter dado início ao processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada;

• DOS POSTULANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

  Art. 9º - São legitimados para postular no processo administrativo:

  I - a pessoa física, jurídica ou associação, titular de direito ou interesse individual, ou no exercício de representação;

  II - aquele que, sem ter dado início ao processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada;

  III - a pessoa física ou jurídica, quanto a direitos e interesses coletivos e difusos.

  § 1º - A atuação de associação dependerá de comprovação de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e os interesses que visa defender e, quando necessário, de autorização da respectiva assembleia geral.

  § 2º - A intervenção de terceiro no processo dependerá de decisão da autoridade competente, quando comprovado o interesse.

  GABARITO - C

• letrac

  Art. 9º - São legitimados para postular no processo administrativo: Ver tópico

  I - a pessoa física, jurídica ou associação, titular de direito ou interesse individual, ou no exercício de representação; Ver tópico

  II - aquele que, sem ter dado início ao processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada; Ver tópico

  III - a pessoa física ou jurídica, quanto a direitos e interesses coletivos e difusos. Ver tópico

  § 1º - A atuação de associação dependerá de comprovação de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e os interesses que visa defender e, quando necessário, de autorização da respectiva assembleia geral. Ver tópico

  § 2º - A intervenção de terceiro no processo dependerá de decisão da autoridade competente, quando comprovado o interesse. Ver tópico