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Gabarito C
Lei 9.433 de 1º de março de 2005
Capítulo IV : Do Registro de Preço
Artº 33 : As compras de aquisição frequente pela adminstratação e os serviços de menor complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por decreto.
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Letra (c)
Estabelece o art. 33 do Estatuto de Licitações da Bahia que as compras de aquisição frequente pela Administração e os serviços de menor complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por decreto.
D7892
Art. 1 As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto.
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A questão baseia-se unicamente no caput do artigo 33 da Lei Estadual n.º 9.433/2005. alternativa correta é a letra C, pois o sistema será regulamentado por decreto para compras de aquisição frequente. O sistema de Registro de Preços é uma espécie de cadastro reserva que é preparado pelos órgãos públicos, pois eles fazem a licitação mesmo sem saber se realizarão futuramente a compra. A vantagem de realizar o registro de preços é a agilidade que ele proporciona quando o produto se faz necessário, pois poderá ser adquirido, geralmente, em poucos dias. As licitações para Registro de Preços devem ser realizadas por Pregão ou Concorrência.
Gabarito: C
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ATENÇÃO! Houve alteração nesse artigo em 2020.
NOVA REDAÇÃO:
Art. 33 - O sistema de registro de preços será regulamentado por Decreto, que disciplinará as hipóteses de sua aplicação. Redação de acordo com o art. 1 da Lei 14.272 de 22 de julho de 2020.
Redação antiga: "art. 33 - As compras de aquisição freqüente pela Administração e os serviços de menor complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por decreto. "
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Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A) As compras de aquisição não frequente pela Administração e os serviços de menor complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por decreto
B) As compras de aquisição frequente pela Administração e os serviços de maior complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por lei ordinária
C) As compras de aquisição frequente pela Administração e os serviços de menor complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por decreto
Lei nº 9.433/05 - Lei das Licitações e Contratos do Estado da BA
33 - As compras de aquisições frequentes pela Adm. e os serviços de menor complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por decreto.
NOVA REDAÇÃO:
Art. 33 - O sistema de registro de preços será regulamentado por Decreto, que disciplinará as hipóteses de sua aplicação.
D) As compras de aquisição não frequente pela Administração e os serviços de menor complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por lei complementar
E) As compras de aquisição não frequente pela Administração e os serviços de maior complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por lei complementar