Questão 2338021

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Assinale a opção que apresenta a vigência do Plano Plurianual (PPA) e a data limite para encaminhamento do projeto de lei do PPA, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional, respectivamente.

• A. Início do primeiro ano do mandato presidencial e fim do quarto exercício do mesmo mandato, até seis meses antes do encerramento do exercício.
• B. Início do primeiro ano do mandato presidencial e fim do quarto exercício do mesmo mandato, até quatro meses antes do encerramento do exercício.
• C. Início do segundo ano do mandato presidencial e fim do primeiro exercício do mandato subsequente, até oito meses antes do encerramento do exercício.
• D. Início do primeiro ano do mandato presidencial e fim do quarto exercício do mesmo mandato, até oito meses antes do encerramento do exercício.
• E. Início do segundo ano do mandato presidencial e fim do primeiro exercício do mandato subsequente, até quatro meses antes do encerramento do exercício.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 35 da ADCT

  § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
  
        I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;