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Art. 121 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 122 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
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II - O servidor responde de forma direta e imediata perante terceiros por danos causados no exercício das suas funções.
Lei: "Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva." ( § 2o , Art. 122)
III - O servidor é responsável por atos comissivos, que resultem em prejuízos ao erário e a terceiros, mas não responde por atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.
Lei: "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros." (Art. 122, Capítulo IV - Das Responsabilidades)
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GABARITO: A
I - CERTO: Art. 121 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II - ERRADO: Art. 122. § 2 Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
III - ERRADO: Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
IV - CERTO: Art. 122. § 3 A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida
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Obg pelo comentário Bruna.
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A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei federal nº. 8.112/1990.
Vamos primeiramente a análise das afirmações e depois apenas identificar aquela alternativa que contem os itens corretos.
I - A alternativa está correta, trata-se aqui do princípio da independência entre as instâncias. Deste modo, único ponto importante a destacar é que o ato ilícito praticado deve ser punível nas três esferas, ou seja, no regramento administrativo deve ser enquadrado como falta funcional, na esfera penal deve ser tipificado como crime e na esfera cível deve ensejar a responsabilização, sejam pela própria lei de improbidade administrativa, cujas ações têm natureza civil, ou outro diploma normativo. Portanto, afirmação correta.
Lei 8.112/1990:
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II - Está errada, no caso em tela o STF decidiu que a parte legítima para ocupar o pólo passivo desta demanda é o Estado ou entidade a qual se vincula o agente, podendo, tal parte cobrar regressivamente do agente responsável.
A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (RE 1.027.633)
III - Responde tanto pelos atos comissivos quanto pelos omissivos. Portanto, está errada.
Lei 8.112/1990:
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
IV - está correta a afirmação, em conformidade com o art. 122, §3º da Lei 8.112/1990:
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(...)
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Feita esta análise, basta identificar a alternativa que traz como correta as afirmações I e IV.
A) CORRETA
B) ERRADA
C) ERRADA
D) ERRADA
E) ERRADA
GABARITO: Letra A