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ID
2341807
Banca
UFMT
Órgão
UFSBA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia o texto abaixo:

O Estado é uma organização de bens e pessoas para a realização dos direitos fundamentais. Existem mecanismos jurídicos de controle da atividade administrativa destinados a verificar a regularidade dos atos administrativos e a reprimir os desvios ocorridos.

(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.)

Em relação aos mecanismos de controle externo conferidos ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

     

    a) O TCU não possui competência para sustar contratos de maneira imediata. O ato de sustação é de competência do Congresso Nacional, que solicitará as devidas providências ao Poder Executivo. Porém, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo não tomarem as medidas cabíveis no prazo de noventa dias, o TCU decidirá a respeito. (Art. 72, parágrafos 1o e 2o, CF/88)

     

    b) As decisões proferidas pelo TCU têm eficácia de título executivo (Art. 72, parágrafo 3o, CF/88)

     

    c) Qualquer pessoa física ou jurídica que guarde, arrecade, gerencie, administre ou utilize dinheiro público é sujeito à fiscalização dos Tribunais de Contas. (Art. 70, parágrafo único, CF/88).

     

    d) Art. 71, III - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas, as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

  •  

    GABARITO: d. Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

    CF Art. 70

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    Que maldade da banca! hehehe

  • a questão não estaria errada?

    "que não alterem..." ?

  • Sobre a expressão "decidirá":

    Art. 71, § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

    Afinal, trata-se propriamente de sustação ou não? Já vi os dois gabaritos.