SóProvas

ID
234268
Banca
NC-UFPR
Órgão
UFPR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 9.784 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nela, considere as seguintes afirmativas:

1. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, exceto quando prevista em lei a exigência de forma.

2. Em situações normais e na ausência de previsão legal, os atos do processo devem ser praticados em 5 dias.

3. Salvo disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

4. É de 20 dias o prazo para julgamento de recurso administrativo, se não houver prazo diverso fixado em lei ou regulamento.

5. É de 15 dias o prazo para emissão de parecer por órgão consultivo, que obrigatoriamente deva ser ouvido, salvo disposição em contrário.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  O item 3 está errado.Segundo o artigo 59 da referida lei, é de 10 dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

    O item 4 está errado porque,segundo a referida lei, art. 59 parágrafos 1 e 2, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo orgão competente.Esse preazo poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

    Gabarito:D 

  • a) Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. No entanto, o  Art. 6o diz que requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. Ou seja, os atos não dependem de forma, mas o requerimento inicial do pedido do processo tem que ser, em regra, por escrito.

  • 1. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, exceto quando prevista em lei a exigência de forma. CERTO.

     Art. 22, 9784/99. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
     

    2. Em situações normais e na ausência de previsão legal, os atos do processo devem ser praticados em 5 dias. CERTO.

    Art. 24, 9784/99. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
     

    3. Salvo disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo. ERRADO.

     Art. 59, 9784/99. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
     

    4. É de 20 dias o prazo para julgamento de recurso administrativo, se não houver prazo diverso fixado em lei ou regulamento. ERRADO.

    Art. 59, 9784/99. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
     

    5. É de 15 dias o prazo para emissão de parecer por órgão consultivo, que obrigatoriamente deva ser ouvido, salvo disposição em contrário. CERTO.

    Art. 42, 9784/99. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.