Questão 2344975

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado Operacional
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)

O bombeiro militar, que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo o regulamento específico ou peculiar. Nos termos da Lei nº 7.479/86, o direito de recorrer na esfera administrativa quanto a ato de composição de Quadro de Acesso, prescreverá em:

• A. dez dias úteis.
• B. cinco dias úteis.
• C. quinze dias corridos.
• D. cento e vinte dias corridos.

Gabarito: C

Comentários

• 15 dias corridos.

• 15 dias corridos "Quadro de acesso"
  120 dias corridos nos demais casos.

• Qual a resposta não sou Premium

• letra C

  Lei 7.289/84 – Estatuto da PM-DF
   

  Art. 51 – O policial militar, que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou
  disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou
  representação, segundo o regulamento específico ou peculiar.
  § 1º – O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:
  I – em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que
  decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso;
  II – nas questões disciplinares, como dispuser o regulamento específico ou peculiar; e
  III – em 120 (cento e vinte) dias corridos, nos demais casos.