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Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
a)Os Tribunais Regionais Federais são hierarquicamente superiores aos Tribunais de Justiça dos Estados. ERRADO. Entendo que não há hierarquia dentro do Poder Judiciário. Qualquer coisa, corrijam-me.
b)O Tribunal de Justiça do Paraná tem em sua composição exclusivamente juízes de carreira, aprovados em concurso público de provas e títulos. ERRADO. CEPR/1989. Art. 100. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de desembargadores, em número fixado em lei, nomeados entre os juízes de última entrância, observando o disposto nos arts. 95 e 96, V, desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
c)O Tribunal de Justiça do Paraná elaborará a proposta orçamentária do Poder Judiciário do Paraná. CERTO. CEPR/1989. Art. 101. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através de seus órgãos: V - encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário;
d)Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estadual far-se-ão exclusivamente por precatórios, na ordem cronológica de apresentação. ERRADO. CEPR/1989. Art. 98. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. § 2o. Os pagamentos devidos pela fazenda estadual ou municipal, em virtude de condenação judicial, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica da apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais, abertos para este fim, à exceção dos de natureza alimentar.
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Art. 101. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através de seus órgãos:
V- encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário;
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a-Eu entendo que tanto o TRF´s quanto os Tribunais Estaduais estão ambos na mesma linha , abaixo do STJ, não há hierarquia e qualquer conflito entre essas duas entidades será resolvido (em regra) pelo STJ.
b-Nem todos os Desembargadores do TJ são da carreira, há membros que vieram da classe dos advogados e do MP providos pelo quinto constitucional.
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GAB C
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a) ERRADA. Os Tribunais Regionais Federais são hierarquicamente superiores aos Tribunais de Justiça dos Estados.
A respeito desse tema, de acordo com a estrutura do Poder Judiciário, o STF é superior a TODOS. Abaixo, conforme um de seus ramos, está o STJ e abaixo deste e em nível de igualdade está o TJ e o TRF e inferior a estes seguem, respectivamente, Juízes de Direito e Juízes Federais.
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o erro da alternativa D é por estar incompleta?
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Acredito que o erro da D é falar em EXCLUSIVAMENTE por precatórios, quando a Constituição da República também admite os pagamentos por meio de requisições de pequeno valor.
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Sobre a D: A depender do valor apurado na ação judicial o crédito pode ser satisfeito pelo denominado ofício requisitório de pequeno valor (OPV). Tal modalidade de requisição, atualmente, favorece os credores que tenham até R$ 26.736,04 para receber. O valor mencionado varia anualmente. No caso do OPV, após o protocolo na Procuradoria Geral do Estado, o ente devedor tem 60 dias para realizar o depósito judicial no processo.
fonte: Piaget Q826966
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.