- ID
- 2347699
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
A Constituição do Estado de Minas Gerais veda a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, se
houver compatibilidade de horários e, desde que a remuneração e o subsídio não excedam o subsídio mensal dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, permite a acumulação EXCETO de