Questão 2347702

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro; FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas; FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Asstente Técnico de Manutenção de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Minas Gerais; Legislação do Estado de Minas Gerais

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar, originariamente, o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns, é

• A. do Superior Tribunal de Justiça.
• B. da Assembléia Legislativa.
• C. do Tribunal de Justiça.
• D. dos Juízes de Direito.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 106 – Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição:

  I – processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas:

  a) o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns;

  (Alínea com redação dada pelo art. 3º da Emenda à Constituição nº 56, de 11/7/2003.)

• 
  PGR ---> STF 
  PGJ ---> TJ 
   
  Uso isso como uma base de não esquecer um pouco as competência kkkkk

• CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS

  GABARITO: C

  Art. 106 – Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição:

  I – processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas:

  a) o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns;