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De acordo com a LEI Nº 869, DE 6 DE JULHO DE 1952
Art. 158. O funcionário poderá ser licenciado:
I - para tratamento de saúde;
II - quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
III - por motivo de doença em pessoa de sua família;
IV - no caso previsto no art. 175;
V - quando convocado para serviço militar;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - no caso previsto no art. 186.
Gab: C
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Gabarito: Letra C
APENAS para tratar de interesses PARTICULARES
Quero tratar meus interesses particular, me tirem da prisão
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RESOLUÇÃO:
Poderá ser concedida licença:
• Para tratamento de saúde.
• Quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional.
• Por motivo de doença em pessoa de família.
• À funcionária gestante.
• Quando convocado para serviço militar.
• Para tratar de interesses particulares.
• À funcionária casada com funcionário estadual, federal ou militar, quando o marido for mandado a servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.
Como visto, a Lei no 869/52 não prevê a hipótese de licença para tratar de interesses particulares seus, de seus descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiroû. Assim, a alternativa incorreta é a letra “C”.
Gabarito: C
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GABARITO C
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EXCETO para tratar de interesses particulares seus, de seus descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro.
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Art. 179 da Lei Estadual nº 869 Depois de dois anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, SEM vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares.
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Então, é o seguinte:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
------------> PODE ser Licenciado para tratar de seus PROPRIOS INTERESSES PARTICULARES.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
-------------> NÃO PODE ser Licenciado para tratar de INTERESSES PARTICULARES DE TERCEIROS.
EXCETO: Interesses do CCAD:
Companheiro
Cônjuge
Ascendentes
Descendentes