Questão 2349226

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Introdução ao Orçamento Público; Orçamento Público em AFO

Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA.

• A. O orçamento é um processo de planejamento dinâmico de que o Estado se utiliza para controlar seus programas de trabalho, durante um determinado período.
• B. Execução orçamentária é o processo que consiste em programar e realizar despesas, levando-se em conta a disponibilidade financeira da administração e o cumprimento das exigências legais.
• C. O Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo a realizar despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA, que deve estar em consonância com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
• D. O Orçamento Público é um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.

Gabarito: A

Comentários

• Entendo que caberia recurso.  Gabarito A pela FUMARC.

   

  Contínuo, Dinâmico, Flexível: Ao mesmo tempo em que o PPA é executado, uma LDO está vigente e uma LOA está sendo executada; e outro projeto de LDO e de LOA estão sendo elaborados (continuidade). Os planos de médio/longo prazo (plurianual, regionais, setoriais) e de curto prazo (orçamento anual) têm que ser dinâmicos e flexíveis para se ajustarem às conjunturas econômicas, sociais e políticas – tornando-se, assim, efetivos instrumentos de realização dos objetivos nacionais estabelecidos no PPA e implementados nos orçamentos-programas anuais. Por fim, o orçamento anual permite ajustes – alguns no âmbito de cada Poder/órgão e outros mediante Créditos Adicionais (flexibilidade).
  De acordo com James Giacomoni,
  o orçamento anual constitui-se em instrumento de curto prazo, que operacionaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos nacionais em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as políticas básicas.5
  O Orçamento Público é um instrumento do planejamento e da administração que garante créditos orçamentários para tornar possível as realizações das ações, que, por sua vez, possibilitarão o alcance dos objetivos dos programas.
  O Orçamento Público materializa-se numa lei, a LOA – Lei Orçamentária Anual. A LOA é o instrumento por meio do qual o Governo estima as receitas que irá arrecadar e fixa os gastos que pretende realizar durante o ano. A LOA é um documento anual (uma lei) elaborada pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo, pela qual ficam autorizadas as despesas públicas e previstas (estimadas) as receitas orçamentárias.
  A Lei Orçamentária Anual é conhecida como a lei dos meios porque é um “meio” para garantir créditos orçamentários e recursos financeiros para a realização dos planos, programas e projetos.

   

  PALUDO (2013)

• FUMARC fumando o cérebro de vários candidatos! Talvez o erro da letra A) esteja na afirmativa de serve para controlar seus programas de trabalho, pois o orçamento é um processo cíclico.

• Essas bancas nem deveriam existir.

• Senhooooooor!!

  Execução orçamentária é o processo que consiste em programar e realizar despesas, levando-se em conta a disponibilidade financeira da administração e o cumprimento das exigências legais.

  Na minha opinião, a programação vem antes da execução justamente para saber qual é a demanda de verba que cada programa tem.

  Caso contrário, estaria contrariando o princípio da vedação ao remanejamento de verbas se a programação fosse feita durante a execução.