Questão 2349772

• Banca: IDECAN
• Órgão: MS
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - MS - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Classificação da receita pública

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, o limite de gastos de pessoal e endividamento público serão calculados com base na Receita Corrente Líquida, que é composta basicamente por receitas:

• A. Correntes e de capital arrecadadas no mês de referência.
• B. Correntes e de capital arrecadadas no bimestre de referência.
• C. Correntes e de capital arrecadadas até o trimestre de referência.
• D. Tributárias, patrimoniais, operações de créditos e decorrentes de alienação de ativos, no mês de referência.
• E. Tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.

   

  A receita CORRENTE líquida é formada apenas por receitas corrente (óbvio), arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores e com as devidas deduções. LRF, art. 2.

• LRF - Lei 101/2000

  Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  (...)

  IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

  (...)

  § 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.