Questão 2349778

• Banca: IDECAN
• Órgão: MS
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - MS - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, a definição de empresa controlada é descrito, considerando apenas as sociedades:

• A. Cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
• B. Em que a União possua parte do capital social, mesmo que minoritária, mas desde que com direito a voto.
• C. Em que a maioria do capital social, com direito a voto, pertença exclusivamente de forma direta a ente da Federação.
• D. Em que a maioria do capital social, mesmo que sem direito a voto, pertença direta ou indiretamente a ente da Federação.
• E. Que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

• Gabarito A.

   

    Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

          I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

          II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

          III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

          IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: