Questão 2351404

• Banca: FCM
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2017
• Provas: FCM - 2017 - IF-RJ - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal; Previdência Social; Saúde; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS); Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

“A Constituição Federal criou um orçamento da seguridade social que deve estar desvinculado do orçamento fiscal” (MATIJASCIC, 2015). São fontes de financiamento da seguridade social, EXCETO:

• A. Programa de Integração Social (Pis).
• B. Contribuição sobre Lucro Líquido das Empresas (CSLLs).
• C. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
• D. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
• E. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)

Gabarito: C

Comentários

• Decisão do STF/2017:   "A arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins"". 

  Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI256474,41046-A+declaracao+de+inconstitucionalidade+pelo+STF+da+inclusao+do+ICMS+da

• Sobre esse assunto é importante destacar que uma decisão do STF de 2017 estabeleceu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Logo, não é uma fonte de custeio da seguridade social.

  RESPOSTA: LETRA C