Questão 235348

• Banca: CETAP
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador; CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas; CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo; CETAP - 2010 - AL-RR - Contador; CETAP - 2010 - AL-RR - Economista; CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro; CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista; CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo; CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto; CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei Complementar Estadual n.º 053/2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima:

I- Qualquer brasileiro poderá ter acesso aos cargos e funções públicas, desde que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente;

II- O Edital do Concurso Público que fixa as regras e condições de sua realização é o documento pertinente que definirá o prazo de validade do concurso, podendo este alcançar até 06 (seis) anos;

III- A estabilidade do servidor público é alcançada tão logo se dê a posse do concursado aprovado. É CORRETO o que se afirma em:

• A. I e II apenas.
• B. II e III apenas.
• C. I e III apenas.
• D. I apenas.
• E. II apenas.

Gabarito: D

Comentários

•  Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).

   

  II-     Art. 12. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração.

   

  III-    Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

• CORRETA (D)