Questões de Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Questão 26308

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Em relação aos servidores civis de Roraima, assinale a opção correta.

• A. O acidente sofrido no percurso da residência para o trabalho, e vice-versa, não se equipara a dano físico apto a ensejar licença por acidente em serviço.
• B. O auxílio-natalidade, por motivo de nascimento de filho, corresponde a 10% dos proventos de secretário de Estado.
• C. A cardiopatia grave não é causa de aposentadoria por invalidez.
• D. O auxílio-funeral é devido à família tanto de servidor falecido na atividade quanto de servidor falecido que já estava aposentado.

Gabarito: D

Questão 235348

• Banca: CETAP
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador; CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas; CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo; CETAP - 2010 - AL-RR - Contador; CETAP - 2010 - AL-RR - Economista; CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro; CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista; CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo; CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto; CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei Complementar Estadual n.º 053/2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima:

I- Qualquer brasileiro poderá ter acesso aos cargos e funções públicas, desde que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente;

II- O Edital do Concurso Público que fixa as regras e condições de sua realização é o documento pertinente que definirá o prazo de validade do concurso, podendo este alcançar até 06 (seis) anos;

III- A estabilidade do servidor público é alcançada tão logo se dê a posse do concursado aprovado. É CORRETO o que se afirma em:

• A. I e II apenas.
• B. II e III apenas.
• C. I e III apenas.
• D. I apenas.
• E. II apenas.

Gabarito: D

Comentários

•  Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).

   

  II-     Art. 12. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração.

   

  III-    Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

• CORRETA (D)

Questão 235351

• Banca: CETAP
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador; CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas; CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo; CETAP - 2010 - AL-RR - Contador; CETAP - 2010 - AL-RR - Economista; CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro; CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista; CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo; CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto; CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Analisando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, marque a alternativa que diferencie corretamente os conceitos de Vencimento e Remuneração:

• A. O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
• B. A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que o Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
• C. O Vencimento é a remuneração pecuniária pelo exercício de função pública, com valor fixado em portaria, enquanto que a Remuneração são as vantagens do cargo em comissão.
• D. A Remuneração são as vantagens do cargo em comissão e o Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de horas extras, com valor fixado em lei.
• E. O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é possível ser reduzida, tendo em vista seu caráter provisório.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo a Lei 8.112 de 1990:
  
   

  Do Vencimento e da Remuneração

          Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

         
          Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  
  
  
  Logo alternativa correta: A

• Letra da Lei Complementar 68/92 (Estatuto dos servidores públicos de RR):
  
  
  Art. 64 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado
  em Lei.
  Parágrafo único - V E T A D O.
  Art.  65  -  Remuneração  é  o  vencimento  do  cargo  acrescido  das  vantagens  permanentes  ou
  temporárias estabelecidas em Lei.
• Art. 37. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
  Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
  
  Art. 38. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
  estabelecidas em lei.
  
  § 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 58.
  § 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa de sua lotação receberá a
  remuneração de acordo com o estabelecido em lei específica.
  § 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
  
  Art. 39. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos
  valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Deputados
  Estaduais, Governador do Estado e Desembargadores.
  
  Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as seguintes gratificações e adicionais:
  I - gratificação natalina;
  II - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
  III - adicional pela prestação de serviços extraordinários;
  IV - adicional noturno;
  V - adicional de férias.

• CORRETA (A)

• Art. 37. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

  Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

  Art. 38. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes

  estabelecidas em lei.

  Gab A

• Vencimento + Vantagens Pecuniárias = Remuneração

Questão 301315

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração; CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Em relação às formas de provimento de cargos públicos no estado de Roraima, assinale a opção correta.

• A. A posse implica efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou de função de confiança.
• B. Não é possível a posse em cargo público, mediante procuração, ainda que esta seja específica.
• C. O servidor que assumiu pela primeira vez um cargo público em decorrência de concurso público, se não for aprovado no estágio probatório, será demitido.
• D. A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção oficial.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.

  § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

  § 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

• Embasamento: LC nº 053/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima

  a) A posse implica efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou de função de confiança. ERRADO

  Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

   

  b) Não é possível a posse em cargo público, mediante procuração, ainda que esta seja específica.ERRADO

  Art. 13. § 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

   

  c) O servidor que assumiu pela primeira vez um cargo público em decorrência de concurso público, se não for aprovado no estágio probatório, será demitido. ERRADO

  Art. 20. § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 26.

   

  d) A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção oficial. CERTO

  Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.

  Alternativa d)

• Letra D

  Conforme a Lei complementar Estadual nº 053/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima

  Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.

Questão 301318

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração; CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

No que se refere às licenças que são direito do servidor, assinale a opção correta.

• A. É legal o ato administrativo que concede licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de um ano, para servidor que retornou há seis meses, de viagem de estudo ao exterior, em que cursou mestrado por dois anos.
• B. A licença por motivo de doença de pessoa da família é concedida sem remuneração.
• C. A licença para tratar de assuntos particulares será concedida sempre no interesse da administração, somente aos servidores de cargo efetivo estáveis, por até três anos consecutivos e sem remuneração.
• D. A licença de servidor para atividade política que vise concorrer a mandado público é concedida sem remuneração.

Gabarito: C

Comentários

• Seção VII

  Da Licença para Tratar de Interesses Particulares        

          Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

          Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

• A) Errada. Art 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  § 1o  A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. 
  § 2o  Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento.
  B) Errada.Mnemônico para pessoas da família CPF EM CDP ( cônjuge, pais, filhos, enteado, madrasta, companheiro, padastro, dependentes).Esse mnemônico servirá para concessão para os casos de falecimento, acrescido de irmão. A licença para tratar de doenças de pessoa na famiília terá de ser comprovada por perícia médica oficial.No período de 12 meses poderá ser concedida por 150 dias (sendo que 60 dias será com remuneração).Art83
  C)Correta.É exatamente o que consta no art 91:
   A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.  Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 
  D)Errada. Receberá a remuneração no mandato-federal, estadual, distrital.
      Receberá a remuneração que optar no mandato de prefeito. 
      Havendo compatibilidade de horário, poderá acumular dos dois cargos de vereador. Se não houver, opta por um. Art.94
• Fundamentação da letra D)
  Lei 8112/90. Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
  § 2^o  A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. 
  
  Bons estudos!

• Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

  a)INCORRETA.Art. 89. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Governador do Estado, Presidente dos órgãos do Poder Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas do Estado.
  § 1º A ausência não excederá a quatro anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
  § 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste art. não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
  § 3º As hipóteses, condições e formas para autorização de que trata este art., inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.

  b)INCORRETA. Pela banca em virtude do ano da questão. 

  Art. 80. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madastra e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.            § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 40.                                                                                          §2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 212, de 24 de julho de 2013. Publicada no DALE, edição n.º 1632, de 08 de agosto de 2013, p.2) I – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; (Redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 212, de 24 de julho de 2013. Publicada no DALE, edição n.º 1632, de 08 de agosto de 2013,p. 2)
  II – por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.(Redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 212, de 24 de julho de 2013. Publicada no DALE, edição n.º 1632, de 08 de agosto de 2013, p. 2).

  c)CORRETO. Art. 85. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
  Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido
  do servidor ou no interesse do serviço.

  e)INCORRETO. Art. 83. O servidor que concorrer a mandato público eletivo será licenciado na forma da legislação eleitoral vigente.                         Art. 88. II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; II, b também..

   

  .

   

   

• Muita gente estudando pela Lei 8.112

• art 91:

   A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.  Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 

Questão 301321

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração; CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A. Um médico da secretaria de saúde estadual pode cumular seu cargo com o de professor de matemática da Prefeitura de Boa Vista.
• B. O servidor que praticar crime contra a administração pública será, após procedimento administrativo, exonerado.
• C. A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de cargo público, é aquela caracterizada pela ausência sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
• D. A ação disciplinar prescreve em dois anos para as infrações punidas com advertência.

Gabarito: C

Comentários

• A)Errada. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI e XVI, assim dispõe:
  "XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
  a) a de dois cargos de professor; 
  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
  B)Errada.A exoneração é o ato administrativo que desliga o servidor do serviço público encerrando vínculo funcional e não tem caráter punitivo.Aqui vale fazermos uma distinção entre o servidor público de cargo efetivo, que é o concursado, do servidor de cargo em comissão, que são aqueles nomeados pela autoridade competente, sem necessidade de concurso público. No primeiro caso, a exoneração do cargo efetivo, dar-se-á a pedido ou de ofício (quando não satisfeitas ascondições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido). Já no segundo caso, a exoneração do cargo em comissão, em razão de sua transitoriedade, dar-se-á a juízo da autoridade competente, já que os cargos são de livre nomeação e exoneração, ou a pedido do próprio servidor.
  Assim, quando nos referirmos à exoneração, estamos tratando de uma forma de vacância do cargo público, porém que não se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar.Agora, ao falarmos em demissão estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo ocupante de cargo efetivo como forma de punição por falta grave. Tal penalidade deve ser apurada mediante um Processo Administrativo Disciplinar, assegurado ao acusado o contraditório e ampla defesa. http://concursos.correioweb.com.br/htmls2/sessao_14/2011/07/22/interna_colunaparceiro/id_noticia=34121/interna_colunaparceiro.shtm
  C)Correta. Vale ressaltar aqui, a diferença entre abandano de cargo e inassiduidade habitual:
  O abandono de cargo será caracterizado quanto o servidor intencionalmente se ausentar do serviço por mais de trintas dias consecutivos. Neste caso, a indicação de materialidade será realizada pela enumeração precisa do período de ausência.
  Já no caso de inassiduidade habitual, a configuração da penalidade requer que o servidor falte ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.
  Agora, a materialidade deverá ser indicada pela exposição dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
  Na apuração de ambos os casos, também será adotado o procedimento sumário
  D)Errada. Advertência: Prescrição -> 180 dias / Cancelamento do registro -> 3 anos
                    Suspensão: Prescrição -> 2 anos / Cancelamento do registro -> 5 anos
                      Demissão: Prescrição -> 5 anos / Cancelamento do registro -> não há
• Apesar de acertar a questão, discordo quanto à letra "A", esta também pode ser considerada correta, pois, o cargo de médico é considerado como científico, logo, pode ser acumulado com um cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horários.  Na minha concepção a questão deveria ser anulada por possuir duas respostas corretas.
  
  Caso eu esteja equivocado, favor refutar argumentando.
• Perfeita a observação do colega. Nesse sentido, recente julgado do STJ, que trata do assunto:
  

  (...)7. A acumulação exercida pela recorrente se amolda, portanto, à exceção inserta no art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal. De fato, parece desarrazoado admitir a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico e, entretanto, eliminar desse universo o cargo de médico, cuja natureza científica é indiscutível. 8. Por fim, verifica-se que é incontroversa a questão da compatibilidade de horários (40 horas semanais, sem dedicação exclusiva na Universidade Federal de Goiás, e 20 horas semanais, no exercício da atividade de médica reumatologista, no Hospital da Polícia Militar de Goiás - fls. 45-46). 9. Recurso Ordinário provido. (HERMAN BENJAMIN; Sigla do órgão STJ; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Fonte: DJE; DATA:07/03/2013).

  
  
  

• Pessoal, levando em consideração que cargo de médico é um cargo científico, não poderia acumular professor com um de científico?

• Embasamento: LC nº 053/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima

  a) ALTERNATIVA DUVIDOSA (Vide comentário logo abaixo das questões comentadas)

  b)  O servidor que praticar crime contra a administração pública será, após procedimento administrativo, exonerado. ERRADA

  Art. 126. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  I - crime contra a administração pública;

  c)  A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de cargo público, é aquela caracterizada pela ausência sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. CORRETA

  Art. 133. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

  d) A ação disciplinar prescreve em dois anos para as infrações punidas com advertência. ERRADA

  Art. 136. A ação disciplinar prescreverá:

  I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
  aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
  II - em dois anos, quanto à suspensão;
  III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.

   

  A alternativa a) é realmente duvidosa

  Mas qual a resposta que temos certeza que é a correta?

  Certamente é a letra c)

  As vezes o examinador quer que tenhamos essa atitude (escolher a que é a mais correta)

• Por qual razão um cargo de medico seria considerado cientifico? Médico é cientista? (até onde eu saiba tem diferenças gritantes)

  Os integrantes da área da ciência a estudar o corpo e suas funções são os biologos, bioquimicos, etc.

• No meu entender a questão "mais" correta não invalida a "menos" correta.

  Tanto a alternativa "a" quanto a alternativa "c" estão corretas.

  O que alguns, de forma desavisada, podem pensar é que a alternativa "a" não complementou com o detalhe da "compatibildade de horários".

  Entretanto, isso não torna a questão incorreta. É possível, sim, a acumulação de um cargo de médico e outro científico.

  "QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É QUESTÃO INCORRETA"

• A Letra C, por ser letra de Lei (LEI COMPLEMENTAR N.º 053, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001), é o gabarito correto. Contudo, acredito que a questão é passível de anulação, haja vista que o item A, não apresenta erro. Um médico pode sim, acumular cargo com o de professor. Contudo, há discussão sobre o limite de horas semanais. Mas isso não anula a questão.

• Art. 136. A ação disciplinar prescreverá:

  I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de

  aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

  II - em dois anos, quanto à suspensão;

  III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.

• QUESTÃO MAL FEITA E PASSÍVEL DE ANULAÇÃO...

Questão 301324

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração; CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

No que se refere ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

• A. O servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento.
• B. A comissão do processo administrativo disciplinar será formada por três servidores, dos quais pelo menos dois deverão ser estáveis.
• C. O inquérito administrativo disciplinar obedece ao princípio inquisitório, vedando-se o acesso do acusado aos elementos de investigação da comissão disciplinar.
• D. É facultado, no inquérito administrativo, que a testemunha traga o seu depoimento por escrito.

Gabarito: A

Comentários

• a) Resposta: (Certo)
  b) Resposta: (Errado)
  Conforme a lei 8.112/1990, Art. 149, caput, o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.
  c) Resposta: (Errado)
  O princípio da ampla defesa e do contraditório deve ser preservado.
  d) Resposta: (Errado)
  Conforme a lei 8.112/1990, Art. 158, caput, o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
• Complementando o comentário do colega
  
  a) O servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento. CORRETA
  Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
  
  c) O inquérito administrativo disciplinar obedece ao princípio inquisitório, vedando-se o acesso do acusado aos elementos de investigação da comissão disciplinar. ERRADA
  Art. 153.  O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

• Gente, isso é sobre servidor público estadual, e não federal. LC 53 do Estado de Roraima!

• item A - O servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento. correto

  Item B - A comissão do processo administrativo disciplinar será formada por três servidores, dos quais pelo menos dois deverão ser estáveis.

  Art. 143. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3° do art. 137, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

  § 1° A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

  § 2° Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. 

  item C - O inquérito administrativo disciplinar obedece ao princípio inquisitório, vedando-se o acesso do acusado aos elementos de investigação da comissão disciplinar.

  Art. 147. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 

  item D - É facultado, no inquérito administrativo, que a testemunha traga o seu depoimento por escrito.

  Art. 152. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

  § 1° As testemunhas serão inquiridas separadamente.

  § 2° Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á acareação entre os depoentes. 

• Artigo 141 da lei complementar n° 053

Questão 359698

• Banca: CETAP
• Órgão: DETRAN-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Nos termos da Lei Complementar n.° 053/2001, a prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade é requisito fundamental para a nomeação para:

• A. cargo em comissão ou cargo efetivo.
• B. cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo.
• C. cargo efetivo ou cargo temporário.
• D. cargo temporário ou cargo em comissão.
• E. função pública ou cargo em comissão.

Gabarito: B

Comentários

• GAB (B)

  Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

• Gabarito B

  Conforme a lei 53/2001.

  Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

   

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

• É errando que se aprende!

  Cargo isolado é aquele “que não se escalona em classes, por ser o único na sua categoria. Os cargos isolados constituem exceção no funcionalismo, porque a hierarquia administrativa exige escalonamento das funções para aprimoramento do serviço e estímulo aos servidores, através da promoção vertical.

Questão 359704

• Banca: CETAP
• Órgão: DETRAN-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

A princípio, a Lei Complementar n.° 053/2001 veda a incidência de qualquer desconto sobre a remuneração ou provento do servidor. São exceções a esta vedação:

I- Desconto de pensão alimentícia determinado por ordem judicial;
II- Desconto estabelecido por imposição legal;
III- Desconto autorizado pelo servidor para fins de consignação em folha de pagamento, respeitadas as regras previstas em lei.

Apenas estão CORRETOS o(s) item(ns):

• A. I.
• B. I e II.
• C. I, II e III.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: C

Comentários

• GAB (C)

  Art. 41. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

• I- Desconto de pensão alimentícia determinado por ordem judicial; CERTA

  II- Desconto estabelecido por imposição legal; CERTA

  III- Desconto autorizado pelo servidor para fins de consignação em folha de pagamento, respeitadas as regras previstas em lei. CERTA

• LEI COMPLEMENTAR N.º 053, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

  (I) CERTO Art. 44. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

   

  (II) CERTO Art. 41. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

  
  (III) CERTO Art. 41 Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Questão 359707

• Banca: CETAP
• Órgão: DETRAN-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Compete ao DETRAN/RR a implementação e a gestão do Plano de Cargos e Salários previsto na Lei n.° 696/2008, devendo o DETRAN:

I- promover a lotação regular e sistemática dos servidores nas diversas unidades do DETRAN-RR;
II- manter desatualizadas as especificações dos cargos;
III- fixar as diretrizes operacionais e implementar os programas, sistemas e subsistemas de que trata esta Lei, incluindo o detalhamento dos procedimentos da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho.

Após a leitura das afirmativas, marque a alternativa CORRETA:

• A. Apenas a afirmativa II está errada.
• B. Apenas a afirmativa I está correta.
• C. Apenas a afirmativa III está errada.
• D. Apenas as afirmativa I e II estão corretas.
• E. Apenas as afirmativas II e III estão erradas.

Gabarito: A

Comentários

• A questão está com erro na escrita:

  A alternativa correta é a letra (B), porém o enunciado da questão que está com erro de grafia (II- manter desatualizadas as especificações dos cargos;).

  Porém o correto seria "atualizadas", conforme lei específica Art.40, II, Lei Nº 696/06.

  O correto seria II – manter "atualizadas"...

• II- manter desatualizadas as especificações dos cargos;

  O certo seria: manter ATUALIZADAS as especificações dos cargos

  Gabarito: A- Apenas a afirmativa II está errada.

Questão 359710

• Banca: CETAP
• Órgão: DETRAN-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Além do vencimento, o servidor poderá receber, nos termos da Lei Complementar n.° 053/2001, algumas vantagens como as indenizações. Constituem indenizações ao servidor, EXCETO:

• A. transporte.
• B. ajuda de custo.
• C. diárias.
• D. indenização por maternidade.
• E. indenização por plantão extra.

Gabarito: D

Comentários

• GAB (D)

  Art. 47. Constituem indenizações ao servidor: 

  I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. IV – Indenização por plantão extra.

• Gabarito D

  Conforme a lei 53/2001:

  Art. 47. Constituem indenizações ao servidor:

  I - ajuda de custo;
  II - diárias;
  III - transporte.
  IV – Indenização por plantão extra. (Incluído pela Lei Complementar Estadual
  n.º 100, de 28 de março de 2006. Publicada no DOE, edição n.º 325, de 03 de
  maio de 2006, p. 1)

   

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

• Art. 47. Constituem indenização ao servidor.

  I- ajuda de custo

  II- transporte

  III- indenização por plantão extra (incluido pela lei complementar Estadual nº 100, de 28 de março de 2006. Publicado no DOE, edição nº,325, de 03 de maio de 2006 , p. 1)

Questão 359713

• Banca: CETAP
• Órgão: DETRAN-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

O Sistema de Avaliação de Desempenho alcança por meio do Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho e do Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho os seguintes objetivos, EXCETO:

• A. vincular a progressão funcional ao resultado do trabalho.
• B. prestar as informações necessárias à formação do convencimento quanto à permanência do servidor no serviço público e no sistema de progressão funcional.
• C. prestar as informações necessárias à formação do convencimento quanto à instituição de sistema de concurso público no serviço público.
• D. identificar os fatores que tenham ascendência sobre a qualidade do desempenho das atribuições dos cargos.
• E. agregar ganhos de eficiência e eficácia à estrutura organizacional do DETRAN-RR, no desempenho de suas competências e na prestação de serviços públicos.

Gabarito: C

Comentários

• Gab (C)

• PELA LÓGICA

  
  

  
  

  UP

  
  

• Quando se tem 2 alternativas praticamente iguais, segundo William Douglas é 99% de chance de ser uma errada!!

• QUE PERGUNTA MAL ELABORADA !

Questão 359716

• Banca: CETAP
• Órgão: DETRAN-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Alguns servidores poderão ser investidos em cargo ou função de direção ou chefia. Quando isto ocorrer, os mesmos terão substitutos os quais podem ser indicados no regimento interno. Sobre os casos de substituição, é CORRETO afirmar:

I- O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular;
II- O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, na vacância do cargo, hipótese em que acumulará também a remuneração de ambos os cargos;
III- O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular superiores a quinze dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

Está(ao) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A. I, II e III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. I.

Gabarito: C

Comentários

• Gab (C)

• LEI COMPLEMENTAR N.º 053, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

  art. 35

  § 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de natureza especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
  § 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular superiores a quinze dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

• C. I e III. alternativa CORRETA!

  SUBSTITUTOS

  • são indicados (regime interno); ou são designados (CASO DE OMISSÃO/ por dirigente máx.);
  • Assumem: automática ou cumulativamente;
  • Nos casos de: AFAST; IMPE LEGAIS; ou R. DO TITULAR; na V (do cargo) = OPTA (REMUNERAÇÃO DE UM). Retribuição, quando superiores a 15 dias consecutivos.
  • OBS: aplicados aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

  Resumo: artigos 35 e 36 da LC 053/2001-RR.

Questão 359863

• Banca: CETAP
• Órgão: DETRAN-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I- O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em Comissão;
II- O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação;
III- O servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial e cargos de provimento em comissão.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa CORRETA:

• A. Apenas a afirmativa I está correta.
• B. Apenas a afirmativa II está correta.
• C. Apenas a afirmativa III está correta.
• D. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• E. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• GAB(E)

  Art . § 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, mas somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial e cargos de provimento em comissão.

• I- O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em Comissão; 

  II- O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação; 

  III- O servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial e cargos de provimento em comissão.

  
  

  Fundamento:

  Art . § 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, mas somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial e cargos de provimento em comissão.

• Art. 20. § 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, mas somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial e cargos de provimento em comissão.

Questão 359866

• Banca: CETAP
• Órgão: DETRAN-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Em atenção às concessões previstas na Lei Complementar n.° 053/2001, marque a alternativa que complete corretamente o trecho seguinte: “Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por _____ para doação de sangue; por _____ para se alistar como eleitor e por_____ consecutivos em razão de casamento.”

• A. 2 dias; 2 dias; 7 dias.
• B. 1 dia; 2 dias; 8 dias.
• C. 2 dias, 1 dia; 7 dias.
• D. 1 dia; 1 dia; 7 dias.
• E. 1 dia; 2 dias; 7 dias.

Gabarito: B

Comentários

• GAB (B)

  Art. 90. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

  I - por um dia, para doação de sangue;

  II - por dois dias, para se alistar como eleitor;

  III - por oito dias consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

• Alternativa trouxe casamento, mas na hora passou um "branco" e não lembrou do prazo certo.

  Associa às alianças dos noivos: OO ↺ = 8.

Questão 375859

• Banca: CETAP
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Assistente Legislativo; CETAP - 2010 - AL-RR - Taquígrafo; CETAP - 2010 - AL-RR - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Dentre os inúmeros direitos e deveres que permeiam a vida do servidor público do Estado de Roraima, estão as seguintes determinações, EXCETO:

• A. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.
• B. É dever fundamental do servidor representar contra a legalidade, omissão ou abuso de poder.
• C. Aos servidores e seus dependentes, será assegurado pelo Estado, os direitos previdenciários previstos na legislação específica.
• D. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical.
• E. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Gabarito: B

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR N.º 053, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

   

  Art. 109. São deveres fundamentais do servidor:

   

  XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

  .

• Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).

  a) CERTO. Art. 40. O servidor perderá:
  I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

  b)ERRADO. Art. 109. São deveres fundamentais do servidor:
  XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

  c)CERTO. Art. 177. O Estado assegurará ao servidor e seus dependentes os direitos previdenciários previstos na legislação específica.

  d)CERTO. Art. 196. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da ConstituiçãoFederal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos entre outros, dela decorrentes:

  e)CERTO.Art. 195. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

• Meus Deusssss!!!! Quase eu passo batido rsrs

• Questão assim vai fazer muito neguinho rodar

• Questão fácil de pegar pessoas distraídas.

• Vamos pra cima "Força e Honra"

  PPRR

Questão 447235

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores
públicos civis do estado de Roraima.

A vacância do cargo público poderá ocorrer em razão de posse em outro cargo inacumulável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• MARINELA (2015): Vacância é a terminologia técnica para descrever que o cargo público está vago, é um fato administrativo que indica que determinado cargo público não está provido, isto é, está sem titular. O rol de hipóteses que geram a vacância está previsto no art. 33 da Lei n. 8.112/90, que enumera as seguintes situaçõ

• Complementando o comentário anterior:

  Lei 8.112/90:

  Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

    I - exoneração;

    II - demissão;

    III - promoção;

   IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  V -  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    VI - readaptação;

    VII - aposentadoria;

    VIII - posse em outro cargo inacumulável;

    IX - falecimento.

• Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).

   

  Art. 31. A vacância do cargo público decorrerá de:

  I-exoneração;

  II-demissão;

  III-promoção;

  IV-readaptação;

  V-aposentadoria;

  VI-posse em outro cargo inacumulável;

  VII-falecimento

  .

• Gabarito Certo

  Famoso P.O.C !

   

   

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

• Leu e não entendeu faça uma lista dessas palavras que tem dúvida e cole na porta do seu quarto, banheiro e corredores da casa.

  inacumulável: Que não pode receber em conjunto com outro de mesma natureza: salário inacumulável.

• Vacância- É o desligamento de cargo público efetivo, com geração de vaga, que possibilita ao servidor aprovado em concurso público ser nomeado para outro cargo inacumulável, independente da esfera de poder, e sem que haja o rompimento da relação jurídica com o ente onde se encontra lotado.

Questão 447238

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores
públicos civis do estado de Roraima.

O servidor público da administração direta não poderá se afastar para exercer mandato eletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.
  
  

  Da Licença para Atividade Política

          Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

  
  

•  Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).

   

  Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

   

  Art. 88. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  I-tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II-investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III -investido no mandato de Vereador:

  a) havendo compatibilidade de horário perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

  b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Questão 447241

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores
públicos civis do estado de Roraima.

Nos casos de processo disciplinar, o servidor público poderá ser afastado preventivamente do cargo, pelo prazo de até 60 dias, a fim de que não venha a influir na apuração de irregularidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Certo.
          Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a          autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
  

• "Como medida cautelar, a lei prevê a possibilidade de afastamento preventivo do servidor acusado de ter cometido irregularidades para que este não interfira no andamento do processo. Ressalta-se que não se trata de uma penalidade, mas, como já dito, de uma medida cautelar da Administração. Veja o que diz o artigo 147 da Lei 8.112/90, que prevê tal hipótese:

  Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  O citado artigo estipula que o afastamento preventivo se dê no decorrer do processo administrativo disciplinar, apenas para o caso em que o servidor, mantido o livre acesso à repartição, traga ou possa trazer qualquer prejuízo à apuração, seja destruindo provas, seja coagindo demais intervenientes na instrução probatória."

  FONTE: http://www.blogservidorlegal.com.br/afastamento-preventivo-servidor-que-responde-processo-disciplinar/

• Gente essa lei é estadual. Não se trata da lei federal, como preconizada pelos colegas acima. A resposta se encontra na lei 053/2001 do Estado de Roraima. Art 141 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processp disciplinar poderá determinar o sei afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

•  Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).

  Art. 141. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
  Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  CERTO

• Certo

• PAD: 60 DIAS

  SINDICÂNCIA: 30 DIAS

  REVISÃO: 60 DIAS

Questão 447244

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f; CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria; CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores
públicos civis do estado de Roraima.

É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público federal, com exceção do prestado às Forças Armadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito errado.
     Art. 100.  É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
  

• o art; correto é 93 da lei 053. e o o art. 100, ao quai a colega falou la em cima.

  é contado para todos os efeitos o tempo de serviço publico federal,inclusive o prestado ás forças armadas.

• Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).

   

  Art. 93. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

  ERRADO

• Gabarito :"errado"

  Art. 93. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

Questão 763990

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Acerca de direitos, vantagens e regime disciplinar dos servidores públicos civis do estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.


As indenizações devidas ao erário por servidor público estadual serão descontadas em parcelas mensais atualizadas e, diferentemente das reposições, não poderão exceder 10% da remuneração ou dos proventos do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão cujo gabarito coaduna-se perfeitamente com as regras aplicáveis aos servidores federais.
  - Lei 8.112/90, art. 46, §1º:
  § 1^o  O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.
• A questao fala que não poderá exceder a 10 % da remuneração. Porem, o  art. 46§1º diz que o valor não poderá ser INFERIOR a 10% da remuneração. não entendi...
  
•  Lei 8.112/90, art. 46, §1º
  § 1^o  O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.
  
  Também não entendi. A questão usa o termo exceder, ou seja, utrapassar. Mas a lei diz que não pode é ser inferior.
   
  Ajudem-me nessa questão.
  
  

• Porque esta questão é correta?

  ''não poderão exceder 10% da remuneração ou dos proventos do servidor''.

  O certo seria que ''não poderá ser inferior a 10% da remuneração, provento ou pensão''.
  

• Art. 42 da Lei 053:

  A idenização será feita em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da remuneração ou provento.

• Pessoal, devemos ver a lei estadual, pois diferente do que afirmou o colega Nilson, a questão na lei 8.112 está errada.

  
  

  exceder é diferente de inferior

• Não se trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8112/90)

  Questão tem embasamento na LC nº 053/2001 - Regime Juridico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima

  INDENIZAÇÕES:

  Art. 42.§ 1º A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda dez por cento
  da remuneração ou provento.

  REPOSIÇÕES:

  Art. 42.§ 2º A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda vinte e cinco por
  cento da remuneração ou provento.

  Art. 42.§ 3º A reposição será feita em uma única parcela quando constatado
  pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.

   

• Então... se o valor da parcela não pode ser inferior a 10% da remuneração,  muito menos exceder! Questão correta, bem vindos ao CESPE

• exceder é diferente de inferior

• A idenização será feita em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da remuneração ou provento.

• Boa tarde

  Bem, me parece que alguns colegas estão confundindo a Lei Complementar 053, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Roraima com a Lei 8.112/90.

  A questão é sobre a Lei 053, e sem seu artigo 42, §1, diz "A indenização será feita em parcelas cujo valor NÃO EXCEDA DEZ POR CENTO da remuneração ou provento", portanto, questão CORRETA.

  Espero ter ajudado.

  #PPRR

Questão 763993

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

O servidor ocupante de cargo em comissão que for demitido ou destituído desse cargo por ter cometido ato de improbidade administrativa pode retornar ao serviço público estadual desde que, transcorrido o prazo de cinco anos, tenha ressarcido integralmente ao erário o prejuízo causado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O servidor ficará impedido de retornar a Adm. Pública nos casos C I L A S C O:
  Corrupção
  Improbidade Administrativa
  Lesão aos cofres públicos
  Aplicação irregular de dinheiro público
  S
  Crime contra a administração pública
  O

•                                                 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 053/01

   

  Art. 126. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

   

   

  [...]

   

  IV - improbidade administrativa;

   

  [...]

   

  Art. 131. A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 110, incisos XII e XIV, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de cinco anos.

   

  Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 126, incisos I, IV, VIII, X e XI.

   

  GAB.: "Errado"

• Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).

  Artigo  131 - Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 126, incisos I, IV, VIII, X e XI.

  Art. 126. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  I - crime contra a administração pública;

  IV - improbidade administrativa;

  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

  XI - corrupção;

  Gabarito: Errado

• Gabarito Errado

  Art. 130. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos
  incisos IV, VIII, X e XI do art. 126, implica a indisponibilidade dos bens e o
  ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
  Art. 131. A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do
  art. 110, incisos XII e XIV, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura
  em cargo público estadual, pelo prazo de cinco anos.
  Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor
  que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art.
  126, incisos I, IV, VIII, X e XI.

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

• Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor

  que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art.

  126, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Questão 765514

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.

A inassiduidade habitual, assim como a insubordinação grave em serviço, constituem hipóteses que justificam a aplicação da penalidade de demissão aos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão cujo gabarito coaduna-se perfeitamente com as regras aplicáveis aos servidores federais.
  - Lei 8112/90, art. 132:
  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  (...)
          III - inassiduidade habitual;
  (...)
          VI - insubordinação grave em serviço;

• LEI COMPLEMENTAR N.º053, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

  Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências.

   

  Art.126. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  I-crime contra a administração pública;

  II-abandono do cargo;

  III-inassiduidade habitual;

  IV-improbidade administrativa;

  V-incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

  VI-insubordinação grave em serviço;

• Gabarito Certo

  Art. 126. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  I - crime contra a administração pública;
  II - abandono do cargo;
  III - inassiduidade habitual;
  IV - improbidade administrativa;
  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
  VI - insubordinação grave em serviço;

  VII - ofensa física, em serviço a servidor ou a particular, salvo em legítima
  defesa própria ou de outrem;
  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
  XI - corrupção;
  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
  XIII - transgressão dos incisos XII a XIX do art. 110.

   

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

   

   

• Enquanto a demissão tem fim punitivo, a exoneração é um ato administrativo sem natureza de penalidade. A demissão ocorre quando um servidor público não respeita as regras do local de trabalho ou não cumpre com os deveres e proibições estabelecidos pela legislação, sendo uma punição expressa em lei.

• Gab: C

  Art. 126. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  I - crime contra a administração pública;

  II - abandono do cargo;

  III - inassiduidade habitual;

  IV - improbidade administrativa;

  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

  VI - insubordinação grave em serviço;

  VII - ofensa física, em serviço a servidor ou a particular, salvo em legítima

  defesa própria ou de outrem;

  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

  XI - corrupção;

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  XIII - transgressão dos incisos XII a XIX do art. 110.

Questão 765517

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.

Gratificações, indenizações e adicionais pagos ao servidor como vantagens são incorporados ao vencimento ou provento para todos os efeitos, nos casos e condições indicados em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão cujo gabarito coaduna-se perfeitamente com as regras aplicáveis aos servidores federais.
  - Lei 8.112/90, art. 49:
  § 1^o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
  § 2^o  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

• LEI COMPLEMENTAR N.º053, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

  CAPÍTULO II

  DAS VANTAGENS

  Art. 45. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes

  vantagens:

  I-indenizações;

  II-gratificações;

  III-adicionais.

  § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei.

• INDENIZAÇÕES,jamais se incorporam.

• Atenção para a interpretação:

  Indenização poderá ser PAGA de igual modo como as gratificações e adicionais, porém somente as INDENIZAÇÕES jamais SE INCORPORAM ao vencimento.

  Cuidado

• Gabarito Errado

  Indenização não;

   

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

• INDENIZAÇÃO NÃO

• indenizações não se incorporam

• INDENIZAÇÃO NÃO

  FORÇA GUERREIROSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSS

• Art. 45. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

  I - indenizações;

  II - gratificações;

  III - adicionais.

  § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei.

• Questão: Errada

  Art. 45. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

  I - indenizações;

  II - gratificações;

  III - adicionais.

  § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei. 

  Art. 46. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 

Questão 766129

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.

O servidor público estadual que for demitido e estiver em débito com o erário deverá quitar sua dívida no prazo estabelecido em lei, a fim de não ser inscrito em dívida ativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O servidor terá o prazo de 60 dias para quitar o débito - Gabarito: CERTO

  LC nº 053/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima

  Art. 43. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que
  tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta
  dias para quitar o débito.
  Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua
  inscrição em dívida ativa estadual.

   

• Como assim ta certo?

  No texto diz que ele será sim inscrito em dívida ativa. E na questão diz que não.

  Art. 43. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que
  tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta
  dias para quitar o débito.
  Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua
  inscrição em dívida ativa estadual.

• Marcio Sousa, o enunciado tá dizendo a mesma coisa que tá na lei: "deverá quitar sua divida  no prazo estabelecido em lei,a fim de não ser inscrito em divida ativa", ou seja, caso não quitar a divida ele será inscrito em divida ativa.

   

• Art. 43. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que

  tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta

  dias para quitar o débito.

  Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua

  inscrição em dívida ativa estadual.

Questão 2467870

• Banca: UERR
• Órgão: SEJUC - RR
• Ano: 2011
• Provas: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Acerca do Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, assinale a opção certa:

• A. a aquisição da estabilidade pelo servidor ocupante de cargo comissionado pressupõe o efetivo exercício por 3 (três) anos e a habilitação em estágio probatório;
• B. O Regime Jurídico previsto na Lei Complementar 053/2001 aplica-se a todos servidores do Estado de Roraima, inclusive aos militares;
• C. O servidor que não tomar posse no prazo legal será exonerado;
• D. Caso o servidor não seja aprovado no estágio probatório deverá necessariamente ser exonerado.
• E. O servidor perderá o cargo efetivo se não for aprovado em procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que assegurada a ampla defesa.

Gabarito: E

Comentários

• a) INCORRETO. Servidor ocupante de cargo comissionado NÃO adquire estabilidade.

   

  b) INCORRETO. A lei complementar 053/2001 aplica-se apenas a servidores CIVIS.

   

  c) INCORRETO. Torna-se-á ato sem efeito.

                              Art. 13 [...]

                              § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

                              [...]

                              § 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

   

  d) INCORRETO. NÃO necessariamente será exonerado, pois se o servidor já for estável na administração pública, será reconduzido ao cargo enteriomente ocupado.

                             Art. 26. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

                              I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

   

  e) CORRETO. Art. 22. O servidor público estável só perderá o cargo:

                                       [...]

                          III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada ampla defesa.

   

  GAB.: Letra "E"

• D) PARA QUE ACONTEÇA A RECONDUÇÃO, O SERVIDOR DEVERÁ TER FEITO O PROCESSO DE INVESTIDURA NO 2 CARGO, MEDIANTE POSSE EM CARGO (POC) INACUMULÁVEL , SE ESTE FOR O CASO, PODENDO ASSIM, RETORNAR AO CARGO ANTERIOR EM CASO DE NÃO APROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

• Gabarito E

  Conforme a Lei compementar nº 53/2001:

  Art. 22. O servidor público estável só perderá o cargo:
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  II - mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada
  ampla defesa;
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma
  da lei complementar federal, assegurada ampla defesa.

   

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

• A) CARGO COMSSINÁRIO NÃO TEM ESTABILIDADE "LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO"

  B) NÃO SE APLICA AOS MILITARES "LEI COMPLEMENTA 194/13"

  C) TORNA SEM EFEITO A POSSE(QUANDO NÃO ENTRA EM EXECÍCIO, EXONERA)

  D) NÃO APROVADO DEVERÁ SER EXONERADO (ESSE DEVERÁ E NECESSARIAMENTE DEIXAM A QUESTÃO ERRADA)

  E) GABARITO

  &

Questão 2467873

• Banca: UERR
• Órgão: SEJUC - RR
• Ano: 2011
• Provas: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Analise a seguinte situação hipotética: André foi aprovado em concurso público para o cargo de Agente Penitenciário do Estado de Roraima, tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício. Durante o estágio probatório, verificou-se que André não era assíduo, o que foi apurado na avaliação final desse período. Considerando esse quadro e à luz da Lei Complementar n° 053/01, marque a opção correta.

• A. Ao final do estágio probatório, caso André não seja considerado aprovado, o mesmo deverá ser demitido.
• B. Se André fosse servidor estável da administração pública antes da posse no novo cargo, não seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio probatório. Nesse caso, seria reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava.
• C. O período de avaliação conhecido como estágio probatório dura, no máximo, quarenta e oito meses.
• D. Caso André sofresse alguma limitação física que impossibilitasse o exercício de suas funções, poderia ser reintegrado.
• E. André, durante o estágio probatório, poderá fazer jus à licença para tratar de assuntos particulares.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Art. 26. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 27.

• Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).

  a) INCORRETO. Artigo 20; § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 26.

  b) CORRETO. Artigo 26.Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
  II - reintegração do anterior ocupante.
  Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 27.                          Art. 27. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade, far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

  c) INCORRETO. Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

  d)INCORRETO. Art. 25. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 27 e 28.
  § 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitamento
  em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

  e)INCORRETO. Art. 20.§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 78, incisos I a IV, 88 e 89, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública estadual.                                                                                                                                                                                         Art. 78. Conceder-se-á licença ao servidor:
  I - por motivo de doença em pessoa da família;
  IV - para a atividade política;

   

• Gabarito B

  Conforme a Lei complementar nº 053/2001:

  § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se
  estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no
  parágrafo único do art. 26.

   

   

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• Demissão versus Exoneração

  A demissão ocorre quando um servidor público não respeita as regras do local de trabalho ou não cumpre com os deveres e proibições estabelecidos pela legislação, sendo uma punição expressa em lei.

  A exoneração, por sua vez, é um pouco mais complexa. Podemos classificá-la como um desligamento voluntário do servidor ou então a sua dispensa não punitiva. Em outras palavras, a exoneração aplica-se quando o servidor não pretende continuar exercendo sua função e opta por sair (desligamento voluntário) ou quando não cumpre alguns requisitos obrigatórios definidos em lei, como por exemplo não atender às condições do estágio probatório ao final do período de 3 anos ou quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

• Questão: B

  Art. 26. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II - reintegração do anterior ocupante.

Questão 2467879

• Banca: UERR
• Órgão: SEJUC - RR
• Ano: 2011
• Provas: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Roraima, o Agente Penitenciário que agir de forma desidiosa sofrerá a pena de:

• A. demissão, mediante instauração de processo administrativo disciplinar sumário, a ser concluído no prazo máximo de 30 dias.
• B. exoneração, a critério da autoridade competente.
• C. suspensão peio prazo de 90 dias, considerando a relevância do fato.
• D. demissão, mediante instauração de processo administrativo disciplinar, que deverá ser concluído no prazo máximo de 60 dias.
• E. suspensão peio prazo de 15 dias, a ser apurada em sindicância administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• Será punido com pena de Demissão e o Processo Administrativo Disciplinar será concluído no prazo máximo de 60 dias.

   

  Art. 126. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  [...]

  XIII - transgressão dos incisos XII a XIX do art. 110.

   

  Art. 110. Ao servidor é proibido:

  [...]

  XVIII - proceder de forma desidiosa;

   

  Agora, sobre prazo máximo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.

   

  Art. 146. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

   

  Gab.: Letra "D"

• Desidiosa: deriva da palavra "desídia", que tem significado semelhante a "desleixo", a "desatenção". No Direito do Trabalho - É "desidiosa" a forma com que o empregado executa os serviços que lhe estão afetos.

• Qual a diferença entre demissão e exoneração de funcionários públicos?  

  Apesar de serem conceitos semelhantes, pois ambos são espécies de vacância do cargo público (quando uma vaga é desocupada), há uma diferença entre esses dois termos. Enquanto a demissão tem fim punitivo, a exoneração é um ato administrativo sem natureza de penalidade.

  A demissão ocorre quando um servidor público não respeita as regras do local de trabalho ou não cumpre com os deveres e proibições estabelecidos pela legislação, sendo uma punição expressa em lei. 

  A exoneração, por sua vez, é um pouco mais complexa. Podemos classificá-la como um desligamento voluntário do servidor ou então a sua dispensa não punitiva. Em outras palavras, a exoneração aplica-se quando o servidor não pretende continuar exercendo sua função e opta por sair (desligamento voluntário) ou quando não cumpre alguns requisitos obrigatórios definidos em lei, como por exemplo não atender às condições do estágio probatório ao final do período de 3 anos ou quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

• ANULADA

• PAD: 60 DIAS

  SINDICÂNCIA: 30 DIAS

  REVISÃO: 60 DIAS

Questão 2706229

• Banca: UERR
• Órgão: SETRABES
• Ano: 2018
• Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador; UERR - 2018 - SETRABES - Contador; UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 053, de 31 de dezembro de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, são formas de provimento de cargo público, exceto:

• A. investidura e posse.
• B. nomeação e promoção.
• C. readaptação e reversão.
• D. aproveitamento e reintegração.
• E. recondução e nomeação.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

   

  Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
  I - nomeação;
  II - promoção;
  III - readaptação;
  IV - reversão;
  V - aproveitamento;
  VI - reintegração; e
  VII - recondução.

• 053 - Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

  I - nomeação;II - promoção;III - readaptação;IV - reversão; V-aproveitamento VI - reintegração; e VII - recondução.

  Quarentena da futura posse.

   

• Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

  Nomeação

  Aproveitamento

  reCondução

  reIntegração

  reVersão

  reAdaptação

  PROmoção

• Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

  Nomeação

  Aproveitamento

  reCondução

  reIntegração

  reVerção

  reAdaptação

  PROmoção

  Gab: A

• marca: A; N; P; R4

• Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

  Apenas aproveitamento...esta fora........

  O restante tudo termina com ão

• FORMAS DE PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO

  Nomeação= Nome no diário

  ReVersão = V de Velhinho, aposentado.

  É a volta do aposentado por invalidez ou pelo interesse da administração.

  ReaDaptação = D de Doente.

  A investidura do servidor em cargo compatível com uma limitação física que tenha sofrido (doença, acidente, etc).

  REINtegração = Lembre-se de REINvestidura.

  Uma nova investidura do servidor em seu cargo, após a invalidação de sua demissão.

  Recondução = volta: lembre-se que é a volta do servidor ao cargo que ocupava anteriormente ao atual.

  Promoçao=prêmio

• Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

  I - nomeação;

  II - promoção;

  III - readaptação;

  IV - reversão;

  V - aproveitamento;

  VI - reintegração; e

  VII - recondução.

Questão 2739052

• Banca: UERR
• Órgão: SETRABES
• Ano: 2018
• Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico; UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 053, de 31 de dezembro de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, a investidura em cargo público ocorrerá com o(a):

• A. recondução.
• B. reintegração.
• C. reversão.
• D. exercício.
• E. posse.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o Art. 7º da Lei Complementar Estadual n° 053, de 31 de dezembro de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

• Gabarito E

  Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

   

   

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• A investidura em cargo público ocorrerá com a posse

• Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

  Gabarito: "E"

   

• InvEstidura = PossE

  PrOvimento = NOmeação

• PPRR!!!

• Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Questão 2739055

• Banca: UERR
• Órgão: SETRABES
• Ano: 2018
• Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico; UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Considerando a Lei nº 1.032, de 08 de janeiro de 2016 – Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos Servidores Público Efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo do Estado de Roraima, a jornada de trabalho dos titulares dos cargos que compõem o Quadro Geral de Pessoal será de:

• A. 36 (trinta e seis) horas semanais.
• B. 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
• C. 30 (trinta) horas semanais, sendo 6 (seis) horas diárias ou mediante horário corrido de 5 (cinco) horas.
• D. 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias ou mediante horário corrido de 6 (seis) horas.
• E. 40 (quarenta) horas semanais, ou ainda reduzida para o mínimo de 30 (trinta) horas semanais.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com o Art. 7º  da Lei nº 1.032, de 08 de janeiro de 2016 – Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos Servidores Público Efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo do Estado de Roraima a jornada de trabalho dos titulares dos cargos que compõem o Quadro Geral de Pessoal será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias ou mediante horário corrido de 6 (seis) horas diárias; ou ainda:

  I - organizada em regime de plantões;
  II - reduzida para o mínimo de 20 (vinte) horas semanais.

  
  Parágrafo único. O vencimento básico dos profissionais de que trata este artigo é proporcional à jornada de trabalho.

• Que onda esse filtro, porque segundo a lei 053 não seria essa a resposta!

• Lei Complementar nº 053/2001:

  Art. 19. O servidor cumprirá jornada de trabalho fixada em razão das

  atribuições pertinentes ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do

  trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo

  de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

Questão 2769274

• Banca: FUNRIO
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Luísa é servidora pública do Estado de Roraima, ocupante de cargo efetivo, tendo sido eleita Deputada Estadual desse Estado.

• A. Considerando o regime previdenciário de Luísa, é correto afirmar que será suspensa da condição de participante do Regime Próprio de Previdência do Estado de Roraima, até o término do mandato eletivo.
• B. Migrará para o Regime Geral de Previdência Social.
• C. Manterá sua condição de participante do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Roraima, mesmo tendo sido eleita Deputada Estadual.
• D. Poderá averbar seu tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência de cargos eletivos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 96. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
  I - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, Municípios e
  Distrito Federal;
  II - a licença para tratamento de saúde de pessoas da família do servidor, com
  remuneração;
  III - a licença para atividades política, no caso do art. 83;
  IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal,
  estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público estadual;
  V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
  VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
  VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo
  a que se refere à alínea “b” do inciso VII do art. 95.

   

   

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• Art. 88, inciso I, §1º da Lei Complementar estadual Nº 053/2001:

  
  

  Art. 88. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  (...)

  § 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

  
  

  Resposta: C.

• Art. 88. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  1 - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, prego ou função;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de Vereador:

  a) havendo compatibilidade de horário perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

  b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

  § 1° No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se exercício estivesse.

  § 2° O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de oficio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. 

• Art. 88. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  § 1° No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se exercício estivesse.

• art. 88, § 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade

  social como se em exercício estivesse.

Questão 2769286

• Banca: FUNRIO
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Sobre a estabilidade do servidor público do Estado de Roraima, nos termos da Lei complementar Nº 053/2001, é CORRETO afirmar que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

• A. 2 (dois) anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.
• B. 3 (três) anos de efetivo exercício, as etapas de qualificação profissional previstas em lei e aprovação em avaliação de desempenho.
• C. 3 (três) anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.
• D. 3 (três)anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação e provas de desempenho.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C.

  Lei complementar Nº 053/2001 - Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho. 

  ATENÇÃO: Segundo a lei 8.112/90, a estabilidade é adquirida após 2 anos: Art. 21.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.   

  Embora, nos termos do art. 21 da Lei 8.112/90, a estabilidade seja adquirida após dois anos de efetivo exercício, deve prevalecer, no caso, o disposto no art. 41 da CRFB/88, com redação dada pela EC 19/98, que assim preceitua: "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

• Gabarito C

  Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
  provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três
  anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

   

  Vamos na fé !

   

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

   

• O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho. 

  
  

  #PeritoElétrica

• Gabarito C

  Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de

  provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três

  anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

  FORÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA GUERREIROSSSSSSSSSSSSSSS

• Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de

  provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três

  anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

• Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de

  provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três

  anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

• 3 anos de EEAAD

  • Efetivo;
  • Exercício; e
  • Aprovação; em
  • Avaliação; de
  • Desempenho.

  Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho. (LC 053/2001-RR).

Questão 2769292

• Banca: FUNRIO
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

De acordo com a Lei complementar Nº 053/2001, dentre outros, é requisito básico para a investidura em cargo público, a

• A. quitação com as obrigações militares e eleitorais; aptidão física e mental.
• B. idade mínima de dezoito anos; gozo de direitos patrimoniais.
• C. aptidão física e mental; idade mínima de dezesseis anos.
• D. quitação com as obrigações militares e eleitorais; gozo de direitos patrimoniais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 5º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em
  concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e
  a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
  para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  § 1º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei;
  II - o gozo dos direitos políticos;
  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
  V - a idade mínima de dezoito anos;
  VI - aptidão física e mental.

   

   

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• ART. 5 - LEI 0.53

  → III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais

  → VI - aptidão física e mental.

• Art. 5°, § 1º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - aptidão física e mental.

• ART 5º, III E VI

Questão 2807173

• Banca: FUNRIO
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Dentro do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do estado de Roraima, na forma da Lei Complementar N° 53/01, pode-se afirmar que o concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado,

• A. após decorrido o prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração.
• B. dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração, por lei estadual.
• C. de cada vez, desde que ainda válido, por igual período, a critério da administração.
• D. dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração.

Gabarito: D

Comentários

• Letra da Lei 053/2001 - Estatuto do Servidores Público do Estado de Roraima

  
  

  Art. 12. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser

  prorrogado, dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da

  administração.

• dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração

• GAB D

  Art. 12. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser

  prorrogado,( dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da

  administração).

• DENTRO DO PRAZO.

• Art. 12. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração.

  → Praticamente letra de lei.

• Art. 12. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser

  prorrogado, dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da

  administração.

• DENTRO DO PRAZO → 1 VZ (igual período) ⇉ CRITÉRIO da ADM.

  • LC 053/2002: Art. 12. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração.

Questão 2807179

• Banca: FUNRIO
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Segundo a Lei Complementar N° 53/01, é requisito básico para investidura em cargo público, EXCETO

• A. estar no gozo dos direitos políticos.
• B. ser de naturalização brasileira.
• C. estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
• D. possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 5º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em
  concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e
  a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
  para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  
  § 1º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei;
  II - o gozo dos direitos políticos;
  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
  V - a idade mínima de dezoito anos;
  VI - aptidão física e mental.

   

   

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• Gabarito B

  a nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei;

• Pode ser veneca também!

• gabarito letra B, pois não existe naturalidade Brasileira, mas sim, Nacionalidade Brasileira.

• OTIMA QUESTÃO GABARITO LETRA B

• pode ser estrangeiro =professor

  essa naturalização derruba mesmo, pensando em brasileiro nato e naturalizado.

• Art. 5°, § 1º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - aptidão física e mental.

• EXCETO

  "NATURALIZAÇÃO"

  Conforme a LC 053/2001:" - a nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei;" (Art. 5º, §1º, I).

  E segundo a CF/88, art.12, §2º "A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição."

Questão 2807182

• Banca: FUNRIO
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Considerando o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos Servidores Estaduais e Municipais do estado de Roraima, conforme a constituição do estado, os

• A. acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
• B. vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que essa previsão conste em lei própria.
• C. acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento
• D. membros do poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas ficaram dispensados da publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração de seus cargos públicos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 46. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas,
  para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários
  ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

   

  Vamos na fé !

   

   

   

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• CERTO!

  053

  Art. 46. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas,

  para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários

  ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

   

• A Lei também abrange estrangeiros.

• Questão: C

  Art. 46. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

• A. Computações e acúmulos VEDADOS para esses fins. (Art. 46, 053/2001 - RR);

  B. Esses vencimentos NÃO poderão ser superiores aos do Executivo. (CF/88 e estadual, Art. 37, XII);

  C. NÃO SERÃO... E NEM... (Art. 46, 053/2001-RR);

  D. NÃO FICARAM dispensados...(CF/88 e estadual, Art. 39, § 6°).

Questão 3680071

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-RR
• Ano: 2004
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue o item seguinte.

Constitui dever fundamental do servidor, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. No entanto, a representação deve ser encaminhada pela via hierárquica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

  Lei 8112

  Art. 116. São deveres do servidor: 

  XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

  Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. 

• E se a ilegalidade/omissão/abuso de poder vier por parte da via hierárquica?

• absurda mas está correta, ART 116 Lei 8.112
• O exame da presente afirmativa demanda que seja aplicada a regra do art. 109, XI e §1º, da Lei Complementar n.º 53/2001, do Estado de Roraima, que veicula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis daquela unidade federativa.
  
  No ponto, confira-se:
  
  "Art. 109. São deveres fundamentais do servidor:
  
  (...)
  
  XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
  
  (...)
  
  § 1º A representação de que trata o inciso XI será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa."
  
  Como daí se depreende, realmente, a assertiva em exame ostenta expresso amparo legal, de modo que inexistem equívocos a serem apontados.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
  
  

•  será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa

• Art. 109. São deveres fundamentais do servidor:

  IX - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento, no órgão em que servir, em razão das atribuições do seu cargo;

Questão 5119168

• Banca: IADES
• Órgão: PM-PA
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Considerando a Lei Complementar Estadual n° 053/2006, que dispõe a respeito da organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará (PMPA), assinale a alternativa correta.

• A. Apesar da PMPA ser força auxiliar e reserva do Exército, caracteriza-se por ser uma instituição temporária.
• B. A PMPA é competente para planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.
• C. A PMPA compõe a administração indireta.
• D. A PMPA deve observar os princípios da pessoalidade, da eficiência, da imoralidade e da disciplina.
• E. O Estado-Maior Geral é um órgão de apoio da PMPA.

Gabarito: B

Comentários

• O Estado-Maior Geral é o órgão de direção geral responsável, perante o Comandante Geral, pelo planejamento, organização, direção e controle das atividades da Corporação, elaborando diretrizes e ordens de Comando.

• a) A PM É INSTITUIÇÃO PERMANENTE

  B)A PMPA é competente para planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. CORRETO

  C) Fui na lógica de quem você pode processar caso a policia te cause algum dano que no caso seria a união, que faz parte da ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

  D)-> IMPESSOALIDADE, EFICIÊNCIA, MORALIDADE E DISCIPLINA

  E) O Estado-Maior Geral é o órgão de direção geral responsável, perante o Comandante Geral

  #FOCO

• A) [ERRADA] Apesar da PMPA ser força auxiliar e reserva do Exército, caracteriza-se por ser uma instituição temporária.

  Lei Complementar Estadual n° 053/2006 - Art. 1º A Polícia Militar do Pará - PMPA é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, subordinada ao Governador do Estado, cabendo-lhe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, atividade-fim da corporação, para a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

  B) [CORRETA] A PMPA é competente para planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.

  Lei Complementar Estadual n° 053/2006 - Art. 4º Compete à PMPA, dentre outras atribuições previstas em lei: I  - planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, que devem ser desenvolvidas prioritariamente para assegurar a incolumidade das pessoas e do patrimônio, o cumprimento da lei e o exercício dos poderes constituídos;

  C) [ERRADA] A PMPA compõe a administração indireta.

  Lei Complementar Estadual n° 053/2006 - Art. 2º - Parágrafo único. A PMPA é órgão da administração direta do Estado, com dotação orçamentária própria, autonomia administrativa e funcional.

  D) [ERRADA] A PMPA deve observar os princípios da pessoalidade, da eficiência, da imoralidade e da disciplina.

  Lei Complementar Estadual n° 053/2006 - Art. 3° São princípios basilares a serem observados pela PMPA: I - a hierarquia; II - a disciplina; III - a legalidade;

  IV   - a impessoalidade; V  - a moralidade; VI - a publicidade; VII - a eficiência; VIII    - a promoção, a garantia e o respeito à dignidade e aos direitos humanos; IX   - o profissionalismo; X  - a probidade; XI   - a ética.

  E) [ERRADA] O Estado-Maior Geral é um órgão de apoio da PMPA.

  Lei Complementar Estadual n° 053/2006 - Art. 6º Os órgãos de direção geral integram o comando-geral da corporação, que compreende: III - Estado-Maior Geral.

• Essa Imoralidade ai foi pra arrancar o chaboque do dedo.

• •  A Polícia Militar do Pará - PMPA é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, subordinada ao Governador do Estado
  • A PMPA é competente para planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.
  • A PMPA é órgão da administração direta do Estado, com dotação orçamentária própria, autonomia administrativa e funcional.
  • São princípios basilares a serem observados pela PMPA: I - a hierarquia; II - a disciplina; III - a legalidade; IV   - a impessoalidade; V  - a moralidade; VI - a publicidade; VII - a eficiência; VIII    - a promoção, a garantia e o respeito à dignidade e aos direitos humanos; IX   - o profissionalismo; X  - a probidade; XI   - a ética.

• é competente para planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. fiquei na duvida