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ID
235351
Banca
CETAP
Órgão
AL-RR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analisando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, marque a alternativa que diferencie corretamente os conceitos de Vencimento e Remuneração:

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Lei 8.112 de 1990:

     

    Do Vencimento e da Remuneração

            Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

           
            Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.



    Logo alternativa correta: A

  • Letra da Lei Complementar 68/92 (Estatuto dos servidores públicos de RR):

    Art. 64 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado
    em Lei.
    Parágrafo único - V E T A D O.
    Art.  65  -  Remuneração  é  o  vencimento  do  cargo  acrescido  das  vantagens  permanentes  ou
    temporárias estabelecidas em Lei.
  • Art. 37. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
    Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

    Art. 38. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
    estabelecidas em lei.


    § 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 58.
    § 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa de sua lotação receberá a
    remuneração de acordo com o estabelecido em lei específica.
    § 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

    Art. 39. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos
    valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Deputados
    Estaduais, Governador do Estado e Desembargadores.

    Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as seguintes gratificações e adicionais:
    I - gratificação natalina;
    II - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
    III - adicional pela prestação de serviços extraordinários;
    IV - adicional noturno;
    V - adicional de férias.
  • CORRETA (A)

  • Art. 37Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

    Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

    Art. 38Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes

    estabelecidas em lei.

    Gab A

  • Vencimento + Vantagens Pecuniárias = Remuneração