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GABARITO D
a) Os Tribunais de Contas representam o controle externo.
b) Não, o controle pode ser realizado pelas auditorias internas e externas.
c) Não são unificados.
d) CF/88 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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Gabarito letra d)
a)O controle exercido por um Poder sobre ele mesmo (dentro de um mesmo Poder) é classificado como controle interno.
O controle interno è mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário os quais, deverão partipar qualquer irregularidade ou ilegalidade ao TCU.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
b)Art. 70. CF/88. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
c)Não são unificados. Um poder controlando a si mesmo(seus administrados), controle interno. Um poder sendo fiscalizado pelo Congrsso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas, controle externo.
d)Controle externo
Fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre os atos e atividades da administração pública, para que tais atos e atividades não se desviem das normas preestabelecidas. Esse controle abarca a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Trata-se de controle político por excelência das atividades do Estado, exercido pelo Poder Legislativo, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução da lei orçamentária. No Brasil, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo conta com o auxilio pelo Tribunal de Contas da União.
https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/controle-externo.
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Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
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Correta, D
A - Errada - Os Tribunais de Contas exercem controle EXTERNO dos poderes.
CF - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União(...)
B - Errada - Pois pode haver tanto um controle interno pelo próprio poder (poder de autotutela) quanto um controle exerno, como aquele exercido pelos Tribunais de Contas.
C - Errada - Pois pode haver tanto um controle interno pelo próprio poder (poder de autotutela) quanto um controle exerno, como aquele exercido pelos Tribunais de Contas.
Complementando:
Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: Músico (Pianista Correpetidor)
No contexto da administração pública e dos princípios que regem sua atuação, o controle exerce um papel fundamental. A Constituição Federal de 1988 traz diferentes formas de controle, a ser exercidas por diferentes sujeitos no plano constitucional. Quanto ao controle na administração pública, sua natureza, seu regime jurídico e seus tipos, assinale a alternativa correta.
b) Os três poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. CERTO.
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Nem foi peciso lerr o texto. GAB D
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Controle externo: É aquele realizado por um Poder sobre o outro Poder; O titular do controle externo, por excelência, é o Poder Legislativo (Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União).
CF/1988
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
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Tem questão que a banca tem uma enorme preguiça de fazer... é a vontade de ir pra casa após muito trabalho. Compreendo.
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Nem li o texto. Às x, nós concur, precisamos ser estratégicos... Tá na cara q aquele enunciado foi só pra cansar.
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D
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A questão versou sobre o tema FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988:
A) INCORRETA. O Tribunais de Contas (TCs) auxiliam o Poder Legislativo no Controle EXTERNO. (De acordo com o artigo 71 da Constituição Federal de 1988).
B) INCORRETA. O controle é realizado de maneira ampla. Pelo sistema de controle interno de cada Poder e também pelo controle externo. De acordo com o art. 70 da CF/88: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
C) INCORRETA. O controle interno e externo correspondem a controles distintos. Não houve unificação, de acordo com a CF/88. Eles continuam sendo classificados em interno e externo quanto à extensão do controle.
D) CORRETA. De acordo com o art. 71 da CF/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)". Além disso, de acordo com o Art. 75." As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios."
GABARITO: LETRA "D".
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Rumo a PMMT 2022, PAPIROOOO!!!