Questão 235357

• Banca: CETAP
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador; CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas; CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo; CETAP - 2010 - AL-RR - Contador; CETAP - 2010 - AL-RR - Economista; CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro; CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista; CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo; CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto; CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Roraima; Legislação do Estado de Roraima

Com base na análise da afirmação seguinte formulada e com fulcro na Constituição Estadual de Roraima, marque a alternativa CORRETA: "A Capital do Estado de Roraima é Boa Vista, local onde os Poderes têm sua Sede. Entretanto, o Governador, independentemente de qualquer autorização prévia, porém considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública, poderá decretar a transferência da Capital para outra cidade do território estadual."

• A. A afirmativa está correta, pois o Poder Executivo é superior aos demais Poderes do Estado.
• B. A afirmativa está errada, pois para haver a transferência mencionada é necessária a autorização da Assembléia Legislativa, sendo que tal transferência ocorrerá apenas de forma temporária.
• C. A afirmativa está correta, pois o Governador possui autonomia para tanto, devendo, contudo ter tido uma conversa anterior com membros do Poder Judiciário.
• D. A afirmativa está errada, pois referida decisão de transferência pressupõe uma prévia conversa e aprovação por parte tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Judiciário.
• E. A afirmativa está errada, pois para que haja a transferência da capital é preciso da aprovação prévia de um plebiscito a ser realizado no Estado.

Gabarito: B

Comentários

• Outra questão decoreba:
  
  Diz a Constituição Estadual:
  
  
  Art. 7º A cidade de Boa Vista é Capital do Estado de Roraima e nela os Poderes têm sua Sede. Parágrafo único. O Governador, com autorização da Assembléia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente para, outra cidade do território estadual.

• CORRETA (B)

• basicamente todas as questões cairão a letra da lei, seja lá qual prova você vá fazer

  Art. 7º A cidade de Boa Vista é Capital do Estado de Roraima e nela os Poderes têm sua Sede. Parágrafo único. O Governador, com autorização da Assembléia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente para, outra cidade do território estadual.

  Polícia penal RR 2020