Questão 235369

• Banca: CETAP
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador; CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas; CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo; CETAP - 2010 - AL-RR - Contador; CETAP - 2010 - AL-RR - Economista; CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro; CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista; CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo; CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto; CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Roraima; Legislação do Estado de Roraima

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia, as quais poderão ser projetos de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, parecer, subemenda, dentre outras. Entretanto, a Mesa deixará de admitir as proposições quando, EXCETO:

• A. forem manifestamente inconstitucionais.
• B. redigidas com expressões ofensivas a quem quer que seja.
• C. forem anti-regimentais.
• D. deleguem ao Poder Legislativo atribuições privativas da Assembléia Legislativa.
• E. aborde assunto alheio à competência da Assembléia.

Gabarito: D