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ID
2354563
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre as determinações legais e conceituais que dizem respeito à legislação tributária, ao imposto de renda retido na fonte, à contribuição para financiamento da seguridade social e ao programa de formação do patrimônio do servidor público, analise as assertivas a seguir assinale e a alternativa que aponta as corretas.

( ) Integra o Fundo de Seguridade social o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive suas autarquias, observando a legislação tributária no disposto na Lei Federal nº 4320/64.

( ) O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF é uma obrigação tributária principal em que a pessoa jurídica ou equiparada está obrigada a reter, do beneficiário da renda, o imposto correspondente, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda.

( ) O Programa de Formação do patrimônio do Servidor Público é um benefício pago a servidores públicos de todo o país que se enquadrem em uma série de regras estabelecidas pelo Governo e, para que possa receber o referido benefício, é necessário estar enquadrado em uma série de pré- requisitos estabelecidos pela CLT, dentre os quais, estar cadastrado no referido programa por mais de 5 anos.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

  • ???????????????????????????????????????????????????????????????????????

  • Alguém comenta essa questão :S

  • Galera, nem compensa esquentar a cabeça!... Esse assunto é específico!

    BORA PRA PRÓXIMA!

  • Gabarito: D

    (F) Integra o Fundo de Seguridade social o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive suas autarquias, observando a legislação tributária no disposto na Lei Federal nº 4320/64. - IR integra orçamento fiscal

    Receitas do Orçamento Fiscal: Referem-se às receitas arrecadadas pelos Poderes da União, seus órgãos, entidades fundos e fundações, inclusive pelas empresas estatais dependentes [vide art. 2º, inciso III, da LRF], excluídas as receitas vinculadas à Seguridade Social e as receitas das Empresas Estatais não dependentes que compõe o Orçamento de Investimento.

    Receitas do Orçamento da Seguridade Social: abrangem as Contribuições Sociais destinadas por lei à Seguridade Social e as receitas de todos os órgãos, entidades, fundos e fundações vinculados à Seguridade Social, ou seja, às áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social. No caso do Orçamento da Seguridade Social, a complementação dos recursos para financiar a totalidade das despesas de seguridade provém de transferências do Orçamento Fiscal.

    (V) O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF é uma obrigação tributária principal em que a pessoa jurídica ou equiparada está obrigada a reter, do beneficiário da renda, o imposto correspondente, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda.

    RIR (Decreto 9580/2018) CAPÍTULO VI DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTO Seção I Da retenção do imposto sobre a renda Art. 775. Compete à fonte reter o imposto sobre a renda de que trata este Título (...)

    (V) O Programa de Formação do patrimônio do Servidor Público é um benefício pago a servidores públicos de todo o país que se enquadrem em uma série de regras estabelecidas pelo Governo e, para que possa receber o referido benefício, é necessário estar enquadrado em uma série de pré- requisitos estabelecidos pela CLT, dentre os quais, estar cadastrado no referido programa por mais de 5 anos.

    Lei Complementar n° 8/1970 instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com o qual União, Estados, Municípios, Distrito Federal e territórios contribuíam com o fundo destinado aos empregados do setor público. O Abono Salarial é um benefício concedido para participantes cadastrado no Pasep há 5 anos ou mais, que tenham sido declarados corretamente na Rais, auferido a média salarial de até 2 salários mínimos no ano anterior à sua concessão e trabalhado no mínimo 30 dias no ano