Questão 2354938

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2016
• Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Constituição Federal de 1988 estabelece que cada ente Federativo deve elaborar três instrumentos de planejamento e orçamento, quais sejam, as Leis de Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais. A lei orçamentária anual compreenderá

• A. o orçamento correspondente às dotações orçamentárias, entendidas como créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
• B. o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha diretamente a maioria do capital social sem direito a voto.
• C. o orçamento da seguridade social da administração direta, dos fundos e das fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
• D. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Gabarito: D

Comentários

• jaja é novembro =D

• Resposta: Item D

   

   

   

   

  Art. 165.

   

   

  § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

   

  
  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  
  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  
  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

   

   

   

  Fonte: (CF/88)

• Se formos considerar só a literalidade da lei, temos que marcar a LETRA D, mas a letra C não está incorreta visto que não utilizou-se da palavra "apena". A questão nos pergunta o que a lei orçamentária anual compreenderá: portanto o orçamento da seguridade social da administração direta, dos fundos e das fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público faz parte da LOA, mesmo que não esteja completa :(

• Pra lembrar** Loa= Orçamento fiscal, investimento, seguridade social. Abrange adm direta e indireta.