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Resposta: Item C
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
Fonte: (Lei 4.320)
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na minha percepção estimar e definir são conceitos diferentes. Marquei a C por eliminação das demais. Acredito, no entanto, que não há resposta para essa questão.
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Qual a fonte do "despezas serão financiadas"? Essa questão é anulável.
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A arrecadaçao de receitas financiam (pagam) as despesas. Simples
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A LOA estima receitas e define despesas. Dá pra marcar por eliminação, mas achei mal redigida.
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despesas financiadas ou fixadas ............
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Financiadas??
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Estranho essa questão falar em definir receitas, mas por eliminação fui na C.