Questão 2355349

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática Desenvolvimento
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

A Resolução nº 182/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) versa sobre as diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nela julga-se necessária a padronização de procedimentos para as contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), de maneira que haja previsibilidade com relação ao planejamento, à execução e à gestão dos contratos firmados pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ. Considerando as recomendações da Resolução nº 182/2013 do Conselho Nacional de Justiça, capítulo III – plano e planejamento de contratações, analise as afirmativas a seguir.

I. O plano de contratações da STCI do órgão deverá ser elaborado no exercício anterior ao ano de sua contratação e, ainda, ser submetido à autoridade competente do órgão que deliberará sobre as ações e os investimentos em tecnologia da informação e comunicação a serem realizadas; a aprovação será até o dia 30 outubro de cada ano.

II. O plano de contratação deverá ter no mínimo: 1) indicação das unidades demandantes por solução de tecnologia da informação e comunicação para o ano vindouro; 2) prazo de entrega dos estudos preliminares da STCI e dos projetos básicos ou termos de referência de cada uma das contratações pretendidas; e, 3) indicação da fonte de recurso de acordo com a proposta orçamentária.

III. O plano de trabalho é um documento que deve ser elaborado em casos de terceirização de atividades executadas mediante cessão de mão de obra e deverá ser elaborado antes do Projeto Básico ou do termo de referência.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I .
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• I. Errada: 

  Art. 7º § 1º O Plano de Contratações de STIC deverá ser submetido até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano à autoridade competente do órgão que deliberará sobre as ações e os investimentos em Tecnologia da Informação e Comunicação a serem realizados.

   

  II. Correta, conforme o Art. 7º § 4º da Resolução nº 182/2013 do CNJ:

  § 4º O Plano de Contratações de STIC deverá conter, no mínimo:

  I – indicação das unidades demandantes por Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação para o ano vindouro;

  II – prazos de entrega dos Estudos Preliminares da STIC e dos Projetos Básicos ou Termos de Referência de cada uma das contratações pretendidas;

  III – indicação da fonte de recurso de acordo com a proposta orçamentária do órgão.

   

  III. Correta, Art. 9º: 

  Art. 9º Nos casos de terceirização de atividades executadas mediante cessão de mão de obra, o órgão deverá prever no planejamento da contratação, Plano de Trabalho, que deverá ser elaborado antes do Projeto Básico ou do Termo de Referência.

   

  Resposta: d)